Os microempreendedores individuais (MEIs) podem realizar, desde 1º de janeiro, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Em Santa Bárbara, a Prefeitura oferece esse auxílio, dentre outros serviços de apoio ao MEI, gratuitamente, por meio da Sala do Empreendedor. O horário de atendimento é de 8h às 11h e de 12h às 16h e basta procurar o agente de desenvolvimento, Ângelo Silva. O prazo é até 31 de maio.
A DASN-Simei é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar todo ano. É importante lembrar que o microempreendedor individual optante pelo Simei tem o dever de entregar essa declaração anual. O MEI que preferir fazer a declaração por conta própria, via internet, precisa acessar o Portal do Empreendedor.
Assim sendo, o MEI deve informar na declaração a receita bruta total auferida em 2017, a receita bruta auferida no ano anterior relacionada às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual e se possuiu funcionário durante o período de abrangência da declaração.
A fim de evitar dúvidas na hora de declarar, a dica é realizar o cálculo mensal das receitas e guardar as notas em local fácil de encontrar para quando for preciso.
O MEI que entregar a Declaração Anual em atraso está sujeito a multa no valor de R$ 50. Se o pagamento for efetuado em até 30 dias a penalidade é reduzida em 50%, totalizando R$ 25.