Neste ano, os veículos com finais de placas 1, 2 e 3 têm prazo para licenciamento do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) até o próximo dia 31. Já os veículos com placas finais 4,5 e 6 devem renovar o documento até 30/9; e o prazo para os automotores com placas finais 7,8, 9 e 0 é o dia 31/10. Segundo a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, o estado tem hoje mais de três milhões de veículos inadimplentes em relação ao CRLV, representando uma taxa de 27%.
O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CRLV, no formato digital ou impresso, o condutor deverá portar também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Permissão para Dirigir (PPD). Por meio do site www.transito.mg.gov.br é possível consultar se existem pendências que impedem a emissão do licenciamento.
Para emissão do CRLV, além do IPVA e da TRLAV, o proprietário precisa estar em dia com outros débitos relativos ao veículo, a exemplo de multas de trânsito. De acordo com a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, 2.906.662 proprietários de veículos estão inadimplentes com o IPVA no estado, representando um total de 26%.
Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
Como acessar o CRLV
Se o condutor optar por imprimir o CRLV, basta acessar o site da CET-MG, clicar na aba “veículos”, e depois em “documentos de veículos”. Para acessar o documento, informar a placa, o Renavam, o CPF ou CNPJ e, por fim, o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV), que é o documento utilizado para compra e venda do veículo.
A impressão deve ser de boa qualidade, em papel sulfite branco e no formato A4, com tinta preta, em página única, possibilitando a leitura do QR-Code. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.
O licenciamento também está disponível no MG App, no portal de serviços da Secretaria