Governo de Minas abriu mão de R$128 bilhões em impostos; valor corresponde a 70% da dívida com a União

O Governo de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$22 bilhões em impostos apenas em 2024, em razão da concessão de benefícios fiscais a empresas de diferentes setores. No total, entre 2017 e 2024, a renúncia acumulada chega a R$128,3 bilhões, valor que representa mais de 70% da dívida do Estado com a União, hoje estimada em aproximadamente R$180 bilhões. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e foram repercutidos pelo presidente da entidade, Durval Ângelo, durante palestra concedida na Prefeitura de Itabira, nesta terça-feira (16). 

Durante o encontro e em entrevista à imprensa, Durval Ângelo questionou a efetividade das isenções e defendeu uma revisão profunda da política fiscal adotada pelo Estado. Segundo ele, os regimes especiais de tributação foram criados com um objetivo legítimo, de fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, mas perderam sua função ao longo do tempo.

“Por exemplo, nos anos 70, é o que permitiu que a Fiat fosse instalada em Minas Gerais, inclusive com uma participação societária do próprio Estado de Minas Gerais e um rearranjo tributário. O que acontece? Nos tempos atuais não é isso”, afirmou Durval. 

De acordo com o presidente do TCE-MG, embora os benefícios tragam contrapartidas formais, como abertura de filiais e criação de postos de trabalho, não há monitoramento efetivo sobre o cumprimento dessas obrigações. Durval Ângelo também apontou que a fiscalização, atualmente, é praticamente inexistente. Ele lembra que, no passado, havia um comitê integrado pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Trabalho e pela área de Indústria e Comércio para acompanhar esses incentivos. Essa estrutura, segundo ele, já não existe. 

“Hoje a fiscalização em Minas é nula”, disse o presidente do TCE-MG, afirmando que a situação gera profundas injustiças, “inclusive entre empresários”. Como exemplo, Durval citou distorções no setor de farmácias, em que determinadas empresas recebem benefícios fiscais expressivos e pagam menos ICMS, enquanto concorrentes do mesmo ramo não têm acesso ao mesmo tratamento. 

Outro ponto destacado pelo representante do Tribunal de Contas é o impacto direto nos municípios. Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS pertence às prefeituras, mas, ao conceder isenções, o Estado abre mão não apenas da sua parcela, mas também de recursos municipais. O cenário se agrava, segundo ele, com os efeitos da Lei Kandir, que isenta de ICMS produtos minerais e vegetais destinados à exportação, penalizando a arrecadação estadual e estimulando a desindustrialização. “É uma política perversa”, afirma. 

TCE vai monitorar benefícios fiscais

As críticas ganham força no momento em que o Tribunal de Contas de Minas anuncia uma ofensiva para ampliar a transparência e o controle sobre os incentivos fiscais. A Corte iniciará o monitoramento de todas as concessões de benefícios fiscais no Estado, com base em um Termo de Compromisso Único firmado entre o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Fazenda, o Invest Minas e o TCE-MG.

A iniciativa dá continuidade à fiscalização conduzida pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do Balanço Geral do Estado de 2024 e atual vice-presidente do Tribunal. Ao longo do último ano, a equipe técnica identificou inconsistências, falhas de governança e ausência de indicadores de desempenho que permitissem avaliar os resultados dos incentivos concedidos.

“O volume de informações é expressivo. Sabemos quantas empresas foram beneficiadas, com quais valores, por quanto tempo, e com quais contrapartidas, mas a complexidade dos dados exigirá análise aprofundada do Tribunal”, afirmou Agostinho Patrus. Segundo ele, somente nos últimos cinco anos, as isenções fiscais ultrapassaram R$100 bilhões, valor próximo ao montante da dívida estadual.

O Tribunal identificou ainda que muitos protocolos de intenção firmados pelo Estado não previam contrapartidas claras, como geração de empregos formais, expansão da produção ou implantação de novas unidades industriais. Após as auditorias, o Governo de Minas iniciou diligências para corrigir parte das irregularidades apontadas.

O Termo de Compromisso estabelece metas e prazos que serão acompanhados pelo TCE-MG, incluindo a revisão periódica dos procedimentos de concessão, a criação de mecanismos de monitoramento, o fortalecimento da transparência e a disponibilização das informações em portal oficial, respeitando os critérios legais de sigilo.

“O acompanhamento abrangerá tanto a concessão dos incentivos quanto o cumprimento das contrapartidas assumidas pelas empresas que têm acesso aos benefícios do Estado”, reforçou Agostinho Patrus. Para o Tribunal, diante do impacto bilionário dessas políticas no orçamento estadual, a fiscalização permanente é essencial para garantir o interesse público e evitar que a renúncia fiscal continue aprofundando a crise financeira de Minas Gerais.

*** Com informações de TCE-MG