O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu emitir um alerta ao governador Romeu Zema (Novo), após a constatação de que no primeiro quadrimestre de 2023 a despesa total com pessoal do Poder Executivo Estadual ultrapassou os limites máximo, prudencial e de alerta. O TCE-MG disse que seguiu as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os conselheiros da Corte de Contas aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo nº 1.148.669, Mauri Torres, na sessão de Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (30).
O acordão determinou que, “constatado o atingimento do percentual de 49,43% relativo à despesa total com pessoal, comprometendo os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na alínea ‘c’ do inciso II do art. 20, no parágrafo único do art. 22 e no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a emissão de alerta ao chefe do Poder Executivo Estadual objetivando cientificá-lo da situação fiscal do Estado”. O voto informou, ainda, que foram ultrapassados os limites máximo, prudencial e de alerta estabelecidos na legislação de regência da matéria em 0,34%, 2,79% e 5,24%, respectivamente.
Na conclusão, o relator lembrou que “excedido o limite prudencial, o Poder Executivo Estadual deve observar as vedações dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal até que a despesa total com pessoal retorne ao limite legal”.
E determinou a intimação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema “sobre o teor da decisão do Tribunal, mediante oficial instrutivo e publicação no Diário Oficial de Contas – DOC”.
Posicionamento do Governo
Procurado pelo portal DeFato Online, o Governo de Minas Gerais disse que “atua em acordo com o que preconiza e autoriza a Lei de Responsabilidade Fiscal”. Leia abaixo a nota enviada pelo Poder Executivo, na íntegra.
“O Governo de Minas informa que atua em acordo com o que preconiza e autoriza a Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) reforça o que a gestão atual do Governo de Minas Gerais reiterou por diversas ocasiões: que a situação fiscal de Minas é bastante delicada. Todavia, a atual gestão segue atuando com responsabilidade fiscal e dentro dos limites legais.
Vale destacar que o indicador da LRF saiu de 66,65% de comprometimento, em 2018, para 49,32%, no último relatório publicado, em 2023.
Desde o início da atual gestão, o governo de Minas tem trabalhado para diminuir suas despesas, incluindo as despesas com pessoal. Apesar do processo ser complexo e ainda não termos chegado no Limite Máximo de 49% determinado pela LRF, a atual gestão segue trabalhando em prol do equilíbrio das contas públicas, como comprovam os números do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao Poder Executivo:
2018: (último ano da gestão anterior)
Índice de despesa com pessoal: 66,65%
2019: (primeiro ano da gestão Zema)
Índice de despesa com pessoal: 58,42%
2020:
Índice de despesa com pessoal: 53,93%
2021:
Índice de despesa com pessoal: 48,68%
2022:
Índice de despesa com pessoal: 48,44%
2023: (1º quadrimestre de 2023)
Índice de despesa com pessoal: 49,32%”