ICMS: governo estadual anuncia nova proposta de regulamentação

Na última sexta-feira (20), o governador de Minas Gerais anunciou que sua gestão vai apresentar uma proposta de novo regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Segundo o chefe do executivo, a proposta deve ser articulada e apresentada até setembro deste ano, com normas para facilitar a compreensão e reduzir a burocracia a serem construídas com a sociedade. Um ponto importante é que a última revisão do ICMS mineiro foi feita em 2002, há 20 anos.

O texto vai trazer este conjunto de normas já revisadas e atualizadas, para, assim, facilitar a compreensão, reduzir a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária.

O atual regulamento do ICMS mineiro tem cerca de 500 mil palavras distribuídas em mil páginas. Excesso que resulta em falta de padronização das normas, manutenção de regras de difícil aplicação e aumento do contencioso tributário.

O anúncio de Zema foi feito durante o encerramento do 1° Congresso de Direito Empresarial, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), em Belo Horizonte, que contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux.

Modernização e ampliação

Durante o pronunciamento, o governador destacou a importância de debater a segurança jurídica e a simplificação das leis para o desenvolvimento de uma nação.

De acordo com o governador, o assunto afeta toda a população, seja o cidadão ou o empreendedor, criando passivos inesperados e imprevisíveis que impactam as operações dos negócios. “Precisamos modernizar as leis. Não é fácil, o sistema é muito mais complexo do que imaginamos. Mas é necessário avançar, discutir e debater. É isso que estamos fazendo hoje”, disse.

Para o secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a iniciativa terá reflexo direto na atração de investimentos e na ampliação dos negócios já instalados em Minas.

Propostas

Entre as mudanças que deverão ser propostas, estarão:

• Padronização da redação, para que institutos jurídicos iguais sejam referenciados de maneira uniforme;
• Consolidação das normas relativas aos mesmos temas;
• Revisão completa dos anexos que integram o atual regulamento;
• Aprimoramento da legislação com o propósito de eliminar omissões e incoerências;
• Simplificação das obrigações acessórias retirando as exigências que não se adequam mais ao atual contexto tecnológico, reduzindo, assim, a burocracia e o custo operacional dos contribuintes.

Tão logo a nova versão seja publicada, será aberto um prazo de dois meses para que representantes de empresas e da sociedade em geral apresentem críticas e sugestões a fim de aprimorar ainda mais o texto final. A regulamentação será feita por meio de uma resolução da SEF.