O Brasil tem 33 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, mas o desconhecimento do Estatuto da Pessoa Idosa deixa escondido muitos dos seus direitos, como a possibilidade de viajar de graça para qualquer canto do país, sem pagar passagens, sem taxas extras e sem burocracia.
A lei deixa claro seu direito a duas vagas gratuitas em todos os ônibus interestaduais, e até mesmo quando elas se esgotam, com acesso automático ao desconto mínimo de 50%, inclusive sobre a taxa de embarque.
O direito está no artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), reforçado pelas normas da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), pela Resolução 6.131/2024, que determina:
Idosos com 60 anos ou mais, com renda mínima de até dois salários-mínimos têm direito a duas vagas gratuitas por ônibus interestadual e, quando as vagas estiverem ocupadas, o idoso tem um desconto obrigatório de 50% sobre a tarifa, incluindo a taxa de embarque.
Não existe taxa extra, taxa administrativa, taxa de reserva ou qualquer outra cobrança e, cobrar valor adicional é ilegal.
Segundo a ANTT, não pode haver exigência abusiva, e valem como prova da condição de idoso, extrato do INSS, contracheque, cartão do benefício, declaração de punho quando o idoso não tiver documentação recente.
A declaração escrita pelo próprio passageiro é plenamente válida.
Veja o procedimento:
Ir ao guichê com ao menos três horas de antecedência, apresentar documento com foto e comprovante de renda, solicitar vaga gratuita ou o desconto, exigir que a empresa consulte o sistema eletrônico e pedir o comprovante quando a empresa alegar que não há vagas.
As empresas podem dizer que:
Já acabou, sem conferir o sistema, tentar empurrar horários alternativos, inventar que documentos não existem, afirmar que o benefício só é valido para dias úteis, bloquear o idoso colocando os nomes em listas internas não oficiais.
Todo esse procedimento é irregular e passivo de multa.
Se a empresa recusar o cumprimento da lei: o que fazer na hora
Denunciar imediatamente a transportadora pelos canais da ANTT:
Telefone 166- funciona por 24 horas;
Site da ANTT;
Consumidor.gov.br
*Fonte: CPG