A política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, criada em 2018 após a greve dos caminhoneiros garantindo uma remuneração mínima ao setor rende divergências entre a indústria, que critica o aumento dos custos, e os transportadores, especialmente os autônomos, que reivindicam o aumento e ameaçam parar o trabalho.
O argumento da indústria é de que o tabelamento do frete aumenta em média 16,4% os custos de transporte das empresas podendo gerar novos impactos se mantidas as mudanças previstas na Medida Provisória 1.343/2026.
Em levantamento realizado com mais de 1.500 empresas industriais, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) indicou que 94% das companhias que contratam transporte rodoviário acusam efeitos negativos da política sobre seus custos logísticos.
Para 64% delas, o impacto é considerado alto ou muito alto.
Os dados surgem num momento em que o governo tenta reforçar mecanismos de fiscalização da tabela do frete e ampliar as penalidades a quem descumprir os valores mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cuja proposta está em análise no Congresso Nacional e já provoca reação do setor produtivo.
Segundo Roberto Muniz, diretor de Relações Institucionais da CNI, “o gasto com transporte e logística é um dos principais componentes do Custo Brasil. Quando intervenções regulatórias limitam a livre negociação entre embarcadores e transportadores, toda a cadeia produtiva é impactada”.
A criação da tabela mínima de frete divide especialistas, empresários e transportadores, indo além dos custos logísticos.
Os defensores alegam que a medida trouxe previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos evitando a deterioração das margens do setor em momentos de aumento de oferta de transporte.
Os críticos afirmam que o mecanismo interfere na livre negociação entre contratantes e transportadoras, reduzindo a eficiência econômica que acaba sendo repassada ao longo da cadeia produtiva.
A pesquisa realizada pela CNI indica que oito em cada dez empresas consideram a metodologia utilizada pela ANTT que calcula os pisos mínimos está parcialmente ou totalmente desconectada da realidade operacional do transporte rodoviário brasileiro.
A percepção é especialmente em empresas de menor porte, que afirmam ter menos capacidade de absorver aumentos de custos logísticos e estimam um aumento médio de até 19% nos custos de transporte devido ao tabelamento. Já entre as médias empresas, a estimativa é de que chegue a 18%. As grandes indústrias acreditam num aumento médio de 14%.
As regiões Norte e Nordeste do país são as áreas mais afetadas. As empresas nordestinas acreditam num aumento médio de até 20,3% nos custos do frete, enquanto as companhias da Região Norte apontam elevação de 17,2%.
A CNI explica que a maior dependência do transporte rodoviário e as dificuldades de obtenção de frete de retorno ajudam a consolidar essa diferença.
Setores com produtos de menos valor agregado também relatam impactos mais intensos. Extração mineral, fertilizantes, cerâmica, sal e produtos minerais não metálicos aparecem entre os segmentos mais pressionados pelo custo do transporte.
Empresas que conhecem o conteúdo da medida, cerca de 85% delas afirmam temer os custos de transportes. Outros 57% apontam perda de competitividade e 35% indicam insegurança jurídica como principal preocupação.
Outro ponto que causa apreensão no setor é uma proposta em discussão no Congresso prevendo piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais que atuem em operações de longa distância, com mais de 24 horas fora do ponto de origem. Caso a medida avance, especialistas avaliam que o custo poderá ser incorporado aos contratos de transporte e repassado ao valor final dos fretes.
A controvérsia segue aberta e pode ganhar novos capítulos no Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal). A própria constitucionalidade da política de pisos mínimos avança em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.964, proposta pela CNI, questionando a validade da legislação criada a partir da paralisação dos caminhoneiros.
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) declarou que o boicote à medida provisória visa atingir diretamente transportadores autônomos, que representam 62% do transporte rodoviário de cargas no País. Por isso, já se mobilizam para parar os trabalhos, se o texto não virar lei.