A justiça reconheceu o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) de serem integrados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que está sendo elaborado – e em atraso – pela Prefeitura de Itabira. O resultado veio após uma ação judicial movida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi) e irá garantir a inclusão dos agentes no Plano junto aos demais servidores da saúde.
A vitória reconhece as duas categorias como servidores estatutários do município, conforme a Lei municipal 4109/2007. A partir da decisão judicial, o Sindicato irá mover outra ação em favor dos agentes, buscando requerer os direitos retroativos dos últimos cinco anos, junto de todos os demais benefícios destinados aos servidores estatutários da Prefeitura.
Na próxima etapa, para concretização da ação, o Sintsepmi irá oferecer atendimento jurídico gratuito aos servidores associados para que eles possam entrar com suas ações de execução. Auro Gonzaga, presidente do Sindicato, explicou que essa ação não é feita de forma coletiva, pois os valores a receber são diferentes para cada servidor.
Dessa forma, cada um deles deverá levar até a entidade alguns documentos, como a cópia da Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço, dados bancários e fichas financeiras.
Os servidores que desejam ser contemplados com a ação e ainda não são membros do Sintsepmi podem se filiar ao Sindicato.