Nesta quinta-feira (5), durante a reunião de comissões da Câmara Municipal de Itabira, os vereadores analisaram e liberaram para votação o projeto de lei 38/2021, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), que cria o Diário Oficial do Município em formato eletrônico — colocando fim às publicações oficiais da cidade em jornais impressos locais. Agora, a proposta pode ser inserida na pauta de votação da próxima reunião ordinária do Legislativo.
Segundo o projeto, “o Diário Oficial será publicado através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais e órgãos de controle externo. A matéria ainda estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)”.
A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira. A forma de utilização do Diário Oficial do Município, os requisitos e conteúdos serão regulamentados por meio de decreto do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
O Diário Oficial do Município no formato eletrônico, se aprovado pela Câmara, entrará em vigor no prazo de 90 dias após a data de publicação da lei. Esse período, conforme o Executivo Municipal, é necessário para treinamento de servidores, adequação do sistema e campanhas publicitárias para orientar a população sobre a mudança. Nesse prazo, o município continuará a publicar as informações oficiais de maneira impressa, como ocorre até então.
Justificativa
Marco Antônio Lage, na justificativa do projeto de lei, argumentou que “muitos atos do cotidiano vêm sendo praticados pela sociedade em geral através de meios eletrônicos e os governos passaram a utilizar a internet para divulgar informações sobre sua administração e oferecer serviços públicos com eficiência”.
O prefeito também destacou que “é fundamental que seja assegurado ao cidadão o acesso à informação democrática, instantânea e gratuita para assegurar a este o direito de usufruir os benefícios do governo eletrônico, exercendo, ainda, o controle sobre a administração pública”.
Além disso, afirmou que “a utilização da internet como meio oficial de publicação eletrônica dos atos administrativos representa importante contribuição para a modernização da máquina administrativa, tanto pela redução dos custos operacionais quanto pela eficiência e celeridade com que as informações são entregues ao cidadão, de forma a incentivar sua participação no controle dos atos de governo, estando em harmonia com os demais princípios da administração pública”.
Por fim, Marco Antônio Lage disse que “não haverá com esta criação a falta de utilização dos outros meios de informação, como o Diário Oficial do Estado e da União, vez que existem atos que são obrigatórios que sua publicação seja realizada nos referidos diários”.
Emendas
A mesa administrativa da Câmara de Itabira — composta pelos vereadores Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB), Rosilene Félix Guimarães (MDB), Reinaldo Soares de Lacerda (PSDB) e Sidney Marques Vitalino Guimarães “Sidney do Salão” (PTB) — apresentaram duas emendas ao projeto de lei 38/2021.
Uma das emendas estabelece que o Legislativo poderá utilizar o Diário Oficial do Município para publicar seus atos oficiais. A outra, determina que a própria Câmara regulamente a forma como será feita as suas publicações no informe eletrônico.