O projeto de lei 82/2021, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Fazendária no Município, ainda nem entrou na pauta de votação da Câmara Municipal de Itabira e já vem alimentando as discussões na Casa Legislativa. A proposta, de autoria do governo Marco Antônio Lage (PSB), cria o Prêmio de Superação das Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT), a Gratificação de Estímulo à Produtividade (GEP) e o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Fazendária de Itabira (FAAFI), dentre outras medidas. Com isso, auditores fiscais de tributos, contadores, economistas, advogados e fiscais, que tem atividades voltadas para o desempenho da arrecadação municipal, receberam bonificações e incentivos para o cumprimento de metas.
O projeto de lei foi elaborado em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) — nº 1077172 —, celebrado entre Prefeitura de Itabira e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em 7 de janeiro de 2020, com objetivo de pactuar a adequação de estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal. Além de aprimorar o exercício da fiscalização tributária e a consequente otimização da arrecadação e da cobrança de tributos.
“Vale registrar que o referido Termo de Ajustamento recomendou inclusive a valorização salarial e profissional às classes de servidores que realizam atividades vinculadas ao desempenho da arrecadação, como é o caso dos auditores fiscais de tributos, contadores, economistas, advogados e fiscais, que atuam diretamente na esfera administrativa e judicial, visando a recuperação de créditos tributários. Com efeito, ainda observamos que os servidores públicos municipais em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Fazendo, e os servidores em exercício na Procuradoria-Geral do Município são direta e indiretamente responsáveis pela fiscalização tributária, otimização da arrecadação e da cobrança administrativa e judicial de tributos”, destaca Marco Antônio Lage na justificativa do projeto de lei.
Polêmica
A proposta — que tramita há cerca de um mês na Câmara de Itabira, mas que ainda não foi levada a plenário — vem gerando intensos debates e pode ser tema de audiência pública. Na última reunião de comissões do Legislativo, realizada na segunda-feira (18), um grupo de fiscais, que não estão lotados na Secretaria de Fazenda, protestou contra o projeto de lei. Eles cobram que as gratificações sejam estendidas para toda a categoria, pois, caso isso não aconteça, ameaçará a isonomia de tratamento entre profissionais da mesma classe.
Na terça-feira (26), uma faixa foi estendida no plenário da Câmara de Itabira pedindo pela não aprovação do texto. No dia seguinte, cartazes de protestos foram afixados no guarda-corpo do córrego da avenida Carlos Drummond de Andrade, em frente ao prédio do Legislativo.
Diante dessa situação, o vereador Neidson Dias Freitas (MDB) anunciou, ainda na terça-feira, que apresentará um requerimento convocando uma audiência pública para que o tema seja debatido de maneira ampla por todas as partes interessadas. O documento já foi protocolado na Câmara de Itabira e deverá ser votado em plenário na próxima quarta-feira, 3 de novembro — já que a reunião ordinária semanal precisou ser transferida de dia devido ao feriado de Finados, na terça-feira (2). Caso o requerimento seja aprovado pelos parlamentares, a audiência pública deve acontecer já no início de novembro.
“Desde que esse projeto chegou na Casa, vários servidores têm nos procurado falando que não conheciam o teor do projeto, que a minoria dos servidores seriam contemplada e não seguindo o que prevê o TAG. O projeto, ao mesmo tempo vem com a roupagem de atendimento ao TAG, ele também inclui reajuste salarial de outras categorias, mudança n carga horária de trabalho e isso abre um leque para que os demais servidores reivindiquem aquilo que é a sua expectativa: a revisão do plano de cargos e carreira. Então está demonstrado que está havendo um aumento seletivo para alguns servidores. Para que não tenha esses embaraços e não necessite de se fazer emendas ao projeto, queremos trazer transparência para a discussão e o melhor caminho é a audiência pública”, avaliou Neidson Freitas.
Posicionamento do Sindicato dos Servidores
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Itabira (Sintsepmi), Áureo Gonzaga, defende que é preciso valorizar os profissionais da Administração Fazendária. Porém, argumenta esse reconhecimento também deve ser levado aos demais trabalhadores da categoria. Ele também afirma que é importante expandir a valorização à todos os servidores municipais — um processo que passa diretamente pela revisão do plano de cargos e salários.
“A posição do Sindicato é que se faça jus ao pessoal da Fazenda, mas essa valorização alcance os servidores que não estão sendo contemplados [pelo projeto de lei]. O SINTSEPMI luta para que esse projeto se estenda ao máximo de servidores possíveis e possam ter a gratificação conforme o seu trabalho e o seu desempenho. Além disso, queremos que esse plano seja extensivo para outras áreas. Por isso defendemos a revisão do plano de cargos e salários porque a verdadeira valorização está dentro desse planejamento”, afirmou Áureo Gonzaga.
Posicionamento do governo
O líder de governo, Juber Madeira (PSDB), afirmou que o governo Marco Antônio Lage tem como uma de suas metas promover constante valorização dos trabalhadores municipais, mantendo diálogos constantes com o funcionalismo. Ele destacou que a Prefeitura de Itabira já está trabalhando na revisão do plano de cargos e salários dos servidores. Para exemplificar essa atuação para os profissionais do Município, o tucano relembrou as ações já desenvolvidas em 2021.
“É preciso deixar claro que o projeto parte de um TAG do Tribunal de Contas com o Município e o governo Marco Antônio Lage faz cumprir o que determina esse TAG — e o prefeito trata o servidor com toda a credibilidade que merece, em todos os momentos. Desde que ele assumiu reintegrou parte dos servidores da Itaurb que foram demitidos na gestão passada; sempre manteve diálogos constantes com o sindicato dos servidores [SINTSEPMI] e concedeu reajuste para a categoria; e aprovou nessa Casa um projeto de lei, sob recomendação da Justiça, um reajuste retroativo a 2016. Então o servidor pode ficar tranquilo que o prefeito Marco Antônio Lage continuará desenvolvendo projetos e políticas públicas que vão beneficiar a categoria”, destacou Júber Madeira.
Na quinta-feira (28), em release enviado à imprensa, a Prefeitura de Itabira informou que está trabalhando na elaboração de um novo plano de cargos e salários para os trabalhadores municipais. Segundo o Executivo, “o processo está em fase de documentação para elaboração de um termo de referência. Será contratada uma empresa especializada que auxiliará a Secretaria Municipal de Administração na elaboração desse plano”.
Transmissão ao vivo
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