Belo Horizonte passou a ter uma lei específica para regulamentar a internação de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde do município. A Lei 12.003 foi promulgada nesta terça-feira (5) pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte após o Executivo não sancionar o texto dentro do prazo legal e já está em vigor na capital mineira.
A norma trata tanto da internação voluntária, quando há consentimento do paciente, quanto da internação involuntária, quando a medida ocorre sem a concordância da pessoa. Nesse último caso, o procedimento poderá ser solicitado por familiar ou por servidor público da área da saúde, desde que haja justificativa técnica e laudo médico.
Pelo texto, a internação deve ocorrer em unidades de saúde ou hospitais com equipes multidisciplinares. A autorização precisa ser feita por médico registrado no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.
A lei também estabelece que a internação involuntária não poderá ser adotada como primeira alternativa de cuidado. O texto prevê prioridade ao tratamento ambulatorial e exige avaliação clínica, além da comprovação de que outras possibilidades terapêuticas não foram suficientes para o caso.
Outro ponto definido pela nova regra é o limite de duração. A internação deverá ocorrer pelo tempo necessário ao processo de desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias. A suspensão do tratamento poderá ser solicitada pelo médico responsável, por familiar ou pelo próprio paciente.
A legislação determina ainda que internações e altas sejam comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O atendimento também deverá ser integrado a políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e reinserção social.
A proposta que deu origem à lei foi apresentada pelo vereador Braulio Lara. Durante a tramitação, o tema dividiu vereadores. Parlamentares contrários afirmaram que a medida poderia ferir direitos e a dignidade da pessoa humana. Já defensores do texto argumentaram que a internação involuntária pode ser necessária em situações de perda de discernimento causada pela dependência química.