O líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança com o objetivo de suspender “imediatamente” a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem.
O parlamentar argumenta que houve “abuso de poder e desvio de finalidade” por parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao dar seguimento à proposta.
Pautada e votada na sessão de terça-feira (16), a PEC estabelece proteções legais a parlamentares, dificultando a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.
“O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública”, escreveu Lindbergh.
“O cabimento da presente ação é inequívoco porque não há outro meio processual hábil a proteger o direito líquido e certo do parlamentar, qual seja, o de participar de forma plena e regular do processo legislativo constitucional.”
No texto endereçado ao Supremo, o deputado sustenta que o rito legislativo foi violado, uma vez que a apresentação do projeto ocorreu “sem qualquer antecedência mínima que atendesse à publicidade e transparência, com objeto de alterar dispositivos constitucionais relativos a supostas prerrogativas parlamentares que, em verdade, configura privilégios odiosos”.
A leitura oral do parecer foi realizada minutos após a apresentação, o que, de acordo com o parlamentar, viola o regimento interno da Câmara.
Lindbergh alega ainda que a conversão da sessão de presencial para semipresencial desrespeitou a antecedência mínima de 24 horas prevista no Ato da Mesa. “Essa modificação intempestiva feriu a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação”, afirma o documento.
Entre outros questionamentos, o deputado citou a reapresentação de uma emenda sobre votações secretas, que já havia sido rejeitada em destaque supressivo.
No início da madrugada de quarta-feira (17), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por falta de quórum, o destaque que eliminou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra parlamentares.
Posteriormente, no entanto, a Câmara aprovou a retomada do voto secreto na análise de abertura de processos criminais no texto da PEC da Blindagem.
Em tópicos, Lindbergh listou as seguintes violações: devido processo legislativo; princípio da publicidade; direito de participação parlamentar; Ato da Mesa e uso indevido da excepcionalidade pandêmica (devido à conversão para o regime semipresencial); reapresentação de matéria já rejeitada; impossibilidade de emenda aglutinativa fundada em textos contrários; princípio democrático; e devido processo legal.
No pedido, o líder petista também solicita que a Mesa Diretora seja notificada para prestar informações, além de requerer a oitiva da PGR (Procuradoria-Geral da República) para a emissão de um parecer sobre o tema.
Para fins meramente fiscais, o parlamentar atribuiu o valor simbólico de R$ 1.000 à causa.