Lojas que consertam ou revendem celulares em Belo Horizonte podem passar a ser obrigadas a registrar quem levou o aparelho ao estabelecimento. A proposta está no Projeto de Lei 651/2026, que recebeu parecer favorável nesta quinta-feira (30) na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal.
O texto mira prestadores de serviços de manutenção e venda de celulares. Sempre que um cliente entregar um aparelho para reparo ou revenda, o estabelecimento deverá coletar informações como nome completo, documento de identidade, CPF, endereço e contato.
Também deverão ser registrados dados do celular, como marca, modelo, cor, número de identificação IMEI e descrição do serviço solicitado. O cliente ainda precisará assinar uma declaração de procedência, atestando a origem lícita e a propriedade do aparelho.
As informações deverão ser guardadas por pelo menos cinco anos, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto prevê que os dados possam ser acessados por órgãos de segurança pública, Ministério Público e fiscalização municipal em investigações.
A proposta busca dificultar a entrada de celulares roubados ou furtados no comércio formal e informal. A justificativa é que, sem registro de procedência, aparelhos levados a lojas podem ser revendidos ou desbloqueados sem deixar rastros claros sobre quem os entregou.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas. A primeira medida será notificação por escrito. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 1 mil. Em nova reincidência, o valor sobe para R$5 mil. Se a irregularidade continuar, o texto prevê cassação do alvará e interdição do estabelecimento.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e de Administração Pública e Segurança Pública. Depois, poderá ser votado em plenário em 1º turno.