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Lula sanciona lei das eólicas em alto mar com veto a jabutis

Lula sanciona lei das eólicas em alto mar com veto a jabutis

Foto: Ari Versiani/PAC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a lei que cria o marco regulatório para a exploração de energia eólica em alto-mar (offshore). A publicação consta em edição extra do Diário Oficial da União. Houve veto aos artigos 22, 23 e 24, que eram “jabutis” inseridos pelo Congresso, ou seja, trechos sem relação com o texto principal.

Esses artigos tratavam de temas como a contratação de geração termoelétrica movida a gás natural. O texto também abrange a contratação termoelétricas a carvão mineral nacional e energia proveniente de centrais hidrelétricas. O presidente também vetou trecho que adiava para 2050 o fim da contratação de usinas térmicas que possuem Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR).

Houve também veto à prorrogação dos contratos, por 20 anos, de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). O mesmo ocorre com centrais a biomassa e centrais eólicas do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Integrantes do setor privado defendiam veto adicional ao artigo 19 da lei, o que não ocorreu. Esse trecho da lei estabelece que a redução para tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. Isso pode ocorrer “retroativamente a partir da data de entrada em operação” de unidades geradoras que se enquadram em diferentes requisitos estipulados em lei de 1996

Na prática, o artigo 19 beneficia empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW. O texto também abrange aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel.

Marco legal

O projeto de lei estabelece o “direito de uso de bens da União” para aproveitamento de potencial para geração de energia elétrica. Esse aproveitamento ocorrerá a partir de empreendimento em ambiente marinho localizado em águas de domínio da União. Isso significa o mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental.

A outorga do direito de uso de bens da União para geração de energia a partir de empreendimento offshore ocorrerá por meio de autorização ou de concessão, com cláusulas obrigatórias. Isso inclui o fornecimento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de relatórios, dados e informações sobre as atividades desenvolvidas.

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