O Palácio do Planalto recebeu na noite desta segunda-feira (4), o comunicado oficial que obriga o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a promulgar a Lei da Dosimetria em até 48 horas, projeto que foi rejeitado pelo Congresso no último dia 30 de abril.
A rejeição do Congresso à Lei da Dosimetria representa a restauração do projeto que permite a redução ou extinção de penas de condenados por atos de vandalismo e tentativa de golpe.
O projeto de lei havia sido rejeitado pelo presidente Lula em janeiro de 2026.
A mensagem chegou à Casa Civil às 19h18, dando início à contagem do prazo, que se extingue às 19h18 desta quarta-feira (6), e, caso o presidente não assine o ato, a responsabilidade volta às mãos do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que também terá 48 horas para sancionar.
O veto do Congresso impôs um derrota ao governo logo após a decisão desfavorável ao nome de Jorge Messias, da advocacia-geral da União (AGU), ao Supremo Tribunal Eleitoral (STF).
No Senado, a derrubada do veto presidencial contou 49 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à rejeição, 144 contrários e 5 abstenções.
O PT, por meio do seu líder na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), pretende judicializar a decisão do Congresso, contestando o resultado no STF, alegando que o texto poderia favorecer os condenados do 8 de janeiro, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta estabelece critérios e porcentuais mínimos para cumprimento de penas e progressão de regime.
*Fonte: Revista Oeste