Na última sexta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto de lei do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Um dos trechos barrados — e considerado o mais polêmico —, estabelece que os povos originários só têm direito às terras que ocupavam até o dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. Os vetos serão analisados pelo Congresso.
O anúncio da decisão presidencial foi feito pelos ministros Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, no Palácio da Alvorada.
Padilha disse que “o presidente decidiu vetar o marco temporal respeitando integralmente a Constituição brasileira, inclusive as decisões recentes do STF [Supremo Tribunal Federal] sobre constitucionalidade sobre o tema”.
Sobre os artigos mantidos no texto, Padilha disse que eles reforçam a transparência no estudo, demarcação e participação de estados e municípios ao longo de todo o processo.
Já a ministra Sônia Guajajara disse que os vetos do presidente não prejudicam a política indigenista. “O que ficou ali está em algum dispositivo legal, que não vai alterar em nada o que já temos garantido na Constituição Federal, e agora na última decisão do STF. Estamos totalmente abertos ao diálogo com o movimento indígena para esclarecer e construir, como também com o Congresso Nacional”, declarou.
O presidente vetou, também, o pagamento prévio de indenização pelas demarcações. A possibilidade de revisão de demarcações já feitas, o cultivo de transgênicos, o garimpo e a construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades foram outros pontos barrados.
Jorge Messias ressalta que a sanção parcial respeitou a separação dos Três Poderes: “O presidente Lula muito claramente atendeu àquilo que foi decidido pelo STF e vetou outros dois blocos de artigo que contrariavam a política indigenista, e um outro bloco que gerava insegurança jurídica para a aplicação do processo demarcatório”.
O projeto de lei 2.903/2023 foi aprovado pelo Congresso em 27 de setembro. Uma semana antes, o STF havia invalidado a tese do marco temporal, o que causou certa tensão entre esses poderes, embora o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenha negado o objetivo de afrontar a Suprema Corte.