Foi editada Medida Provisória (MP) que corrige Lei Complementar sobre ICMS, de acordo com informações da Secretaria-Geral.
Medida Provisória Nº 1.118 e a Lei Complementar sobre ICMS
A medida tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os contribuintes, explica a Secretaria-Geral através de divulgação oficial.