Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, o ministro Benedito Gonçalvesfoi o primeiro a declarar voto favorável à inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). Na sessão de terça-feira (27), Gonçalves, em um prefácio de sua decisão, foi categórico ao afirmar que: “O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] se manterá firme em seu dever de, como órgão de cúpula da governança eleitoral, transmitir informações verídicas e atuar para conter o perigoso alastramento da desinformação que visa desacreditar o próprio regime democrático”.
Bolsonaro e o seu então candidato a vice-presidente em 2022, o general Walter Braga Netto, estão sendo acusados de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, cometidos em reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022. De acordo com o voto do relator, pela parcial procedência da ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), “houve responsabilidade direta e pessoal de Bolsonaro ao praticar conduta ilícita em benefício de sua candidatura à reeleição”.
O ministro do TSE também determinou a comunicação imediata da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral para que, “independentemente da publicação do acórdão, promova a devida anotação no histórico de Jair Messias Bolsonaro no cadastro eleitoral na hipótese de restrição à sua capacidade eleitoral passiva”.
A decisão também deve ser comunicada imediatamente “à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para análise de eventuais providências na esfera penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), considerando-se o provável emprego de bens e recursos públicos na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Morais, na condição de relator no Supremo Tribunal Federal (STF) dos inquéritos números 4878 e 4879; e ao ministro Luiz Fux, na condição de relator da Petição número 10.477, para ciência e providências que entenderem cabíveis”.
O ministro excluiu Braga Netto da sanção de inelegibilidade por entender que el não teve participação na realização da reunião com os embaixadores estrangeiros.
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Argumentação
Dentre seus argumentos, o ministro-relator qualificou a reunião de Bolsonaro com os embaixadores como uma resposta à reunião do presidente do TSE, ministro Edson Fachin, em maio de 2022, com os embaixadores para explicar o sistema eletrônico de votação.
O ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos França, testemunhou alegando que a ideia da reunião de Bolsonaro com os embaixadores partiu da prórpia Presidência da República e negou sua participação na organização do evento.
Ciro Nogueira, ex-ministro Chefe da Casa Civil, disse que apenas recomendou os convidados, sem que tenha havido participação do Itamaraty na realização do evento.
Benedito Gonçalves, por sua vez, disse haver elementos que comprovam nos documentos dos autos, como notas fiscais e convites que corroboram que houve acionamento da estrutura da União para a reunião com os embaixadores. Nessa reunião, segundo o ministro-relator, “Bolsonaro mesclou elogios a si próprio e ao seu governo; relato sobre ataques de hackers às redes do TSE; críticas à atuação de servidores públicos; ilações a respeito dos ministros da Corte Eleitoral; supostas conspirações para a hipótese em que o seu principal adversário viesse a ser eleito; exaltação às Forças Armadas; defesa do voto impresso; crítica às missões de observação eleitoral; e suposta manipulação de votos em 2018, havendo risco de repetição em 2022″.
O relator também enfatizou que, na reunião com os embaixadores, o discurso foi construído para difundir informações falsas com o intuito de convencê-los de que havia um grande risco de ocorrer fraudes nas eleições de 2022 e que ele, em sintonia com as Forças Armadas, estava em uma cruzada em prol da democracia do País.
Para Gonçalves, o encontro teve a clara intenção de desqualificar o sistema eleitoral, além de ter sido transmitido pela TV Brasil e perfis do político nas redes sociais, alcançando ampla repercussão e culminando na remoção do vídeo por iniciativa das próprias plataformas.
O julgamento
O julgamento de Bolsonaro começou na quinta-feira (22), com a leitura do ministro Benedito Gonçalves do relatório da acusação. Em seguida, a acusação e defesa de Bolsonaro e Braga Netto se manifestaram na tribuna e o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer pela inelegibilidade somente de Bolsonaro.
Ao final da segunda sessão, realizada na terça-feira, foi entregue uma versão impressa do voto oral do relator aos advogados de acusação e defesa.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (29) com os votos dos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármem Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.
Para formar maioria pela inelegibilidade de Bolsonaro são necessários quatro votos. Dessa forma, a decisão final sobre o caso pode sair ainda na quinta-feira.
Conforme o regimento interno da Corte Eleitoral, caso algum ministro peça vista ao processo, deverá devolver os autos em até 30 dias, renováveis por mais 30 — não cabendo mais extensão de prazo.