Uma nova lei sancionada nesta sexta-feira (5) permite a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A regra vale para quem não cometeu infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores.
A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação no Congresso Nacional da medida provisória que tratava do tema. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados desde a criação da regra, ainda na fase de medida provisória.
A renovação sem custos não significa dispensa de todos os procedimentos. Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. A exigência foi retomada pelo Congresso durante a análise do texto.
Esses exames deverão ser feitos por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. A nova lei também prevê a criação de um preço público nacional para os procedimentos, que será definido pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Antes, os valores podiam variar conforme tabelas estaduais. Com a mudança, os exames de aptidão física, mental e psicológica terão preço fixado em âmbito nacional, com reajuste anual pelo IPCA.
Para ser enquadrado como bom condutor, o motorista precisa estar sem pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter infrações registradas no mesmo período e constar no Registro Nacional Positivo de Condutores.
De acordo com a Senatran, a renovação gratuita já gerou economia estimada em R$854,8 milhões para a população. O cálculo considera os condutores que tiveram a CNH renovada automaticamente desde a adoção inicial da medida.
A nova legislação também altera pontos ligados ao processo de obtenção da primeira habilitação. O candidato poderá escolher como deseja se preparar para a prova teórica, usando conteúdo gratuito em plataforma digital, autoescola tradicional ou uma combinação entre os dois formatos.
Nas aulas práticas, o futuro condutor poderá optar por autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou pela quantidade de aulas que considerar necessária para se preparar.
As mudanças ainda dependerão de regulamentação em pontos específicos, como os valores dos exames e os procedimentos operacionais nos órgãos de trânsito. Até lá, motoristas devem acompanhar as orientações do Detran de seu estado antes de iniciar processos de renovação ou primeira habilitação.