Mulheres vítimas de violência em Minas Gerais passam a contar com uma nova diretriz na política estadual de atendimento. A Lei nº 25.917, publicada no Diário Oficial do Estado, inclui a garantia de oportunidades educacionais e profissionalizantes como parte das ações voltadas à autonomia financeira desse público.
A mudança altera a Lei nº 22.256, de 2016, que instituiu a política de atendimento à mulher vítima de violência em Minas. Com a nova redação, o Estado passa a prever medidas com foco em geração de renda, empregabilidade e acesso à educação.
A norma também inclui, entre as ações da política estadual, a criação de programas que promovam o acesso e a permanência de mulheres vítimas de violência nas universidades estaduais. A lei entrou em vigor na data de publicação, nesta terça (9).
Ao incluir formação, empregabilidade e permanência no ensino superior, a legislação passa a tratar a autonomia econômica como parte da política pública, e não apenas como consequência esperada depois da saída da situação de violência. A efetividade da medida, no entanto, dependerá da criação de programas, da oferta de vagas, do acompanhamento das mulheres atendidas e da articulação entre áreas como educação, assistência social, segurança pública e trabalho.
A nova lei não detalha prazos, critérios de seleção ou formato dos programas. Esses pontos ainda deverão ser definidos pelos órgãos responsáveis pela execução da política no Estado.