Nova lei proíbe uso de linguagem neutra em comunicações oficiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (14), a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A norma, válida para órgãos públicos da União, estados, municípios e Distrito Federal, estabelece critérios obrigatórios para a redação de documentos oficiais e inclui a proibição do uso de linguagem neutra em contrariedade às regras consolidadas da língua portuguesa.

A lei determina que a administração pública adote técnicas de comunicação direta e acessível, com o objetivo de facilitar o entendimento das informações por parte da população. Entre as diretrizes estão o uso de frases curtas, palavras de fácil compreensão, organização clara das ideias e explicação de termos técnicos. O texto também orienta que informações essenciais apareçam logo no início dos documentos e recomenda evitar estrangeirismos, redundâncias e construções que dificultem a leitura.

Um dos pontos mais discutidos é o inciso XI do artigo 5º, que proíbe expressamente “novas formas de flexão de gênero e de número” que contrariem o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, o Acordo Ortográfico e as normas gramaticais vigentes. Na prática, a vedação alcança formas como “todes”, “amigxs”, “elu” e outras propostas de escrita neutra que vêm sendo utilizadas em alguns espaços sociais. A medida abrange toda a comunicação de órgãos e entidades públicas, incluindo formulários, materiais informativos, discursos e publicações na internet.

A discussão sobre linguagem neutra ganhou força nos últimos anos, impulsionada por movimentos que defendem maior inclusão de pessoas não binárias e agênero na comunicação cotidiana. Termos como “todes”, “amigx”, “amig@” ou o uso de pronomes como “elu” foram adotados em contextos informais, especialmente nas redes sociais e em iniciativas culturais. 

Em alguns setores, essa adaptação também chegou a práticas profissionais como no setor da saúde, onde profissionais passaram a utilizar expressões como “pessoas grávidas”, reconhecendo realidades que não se enquadram exclusivamente nos marcadores tradicionais de gênero. 

A Política Nacional de Linguagem Simples também prevê que mensagens destinadas a comunidades indígenas tenham, sempre que possível, versão na língua dos destinatários, além da versão em português. A norma busca ampliar a acessibilidade, promover transparência e reduzir barreiras no acesso a serviços públicos.

Os princípios definidos incluem foco no cidadão, clareza, transparência e facilitação do controle social. Cada ente federativo deverá estabelecer diretrizes complementares para a aplicação da lei, que já está em vigor desde a data de publicação. Com a sanção, o país passa a ter uma política nacional para padronizar a comunicação oficial.