Volta a ganhar força no Congresso Nacional o debate sobre ampliação do porte de arma para determinadas categorias profissionais.
Projetos nesse sentido tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal com a intenção de incluir trabalhadores em profissão de risco que poderão solicitar autorização para o porte de arma de fogo.
Embora alguns projetos já tenham avançado em comissões importantes, nenhum deles se encontra em vigor e, para que passem a valer, a redação ainda precisa ser aprovadas pelo Legislativo e sancionados pelo presidente da República.
Entre as categorias que podem ser beneficiadas estão agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores dos órgãos de defesa do consumidor e profissionais da segurança privada.
A justificativa dos parlamentares ao projeto é o de que os trabalhadores enfrentam situações de risco semelhantes às vividas por agentes de segurança pública durante fiscalizações e operações de campo.
A diferença entre o porte de arma e a posse de arma
A posse permite que o cidadão mantenha a arma dentro da residência ou em local de trabalho autorizado.
O porte concede o direito de transportar e circular com o armamento em locais públicos, respeitando as exigências estabelecidas pela legislação, sujeito a regras mais rigorosas e dependendo de autorização específica das autoridades competentes.
Agentes de trânsito podem ser contemplados
O Projeto de Lei nº2.160/2023 prevê a regulamentação nacional da categoria com a possibilidade de porte de armas para profissionais que atuam em atividades operacionais, ostensivas e de fiscalização em vias públicas, podendo enfrentar conflitos durante abordagens, operações e ações de fiscalização, mas o profissional terá que passar por treinamento especializado, avaliação psicológica e mecanismos de controle do armamento.
Fiscais ambientais
São profissionais que costumam atuar em regiões isoladas e muitas vezes enfrentam grupos envolvidos em crimes ambientais, como o desmatamento ilegal, garimpo clandestino, pesca irregular, extração ilegal de madeira e outras infrações em áreas de difícil acesso.
Servidores do Procon
Profissionais que, durante fiscalizações e autuações podem enfrentar hostilidade e ameaças relacionadas ao exercício da função.
Segurança privada
Trabalhadores que podem se tornar alvo de retaliações em razão da atividade que exercem.
A autorização não será automática
As propostas mantêm uma série de exigências:
Avaliação psicológica periódica;
Capacitação técnica para manuseio de armas;
Ausência de antecedentes criminais;
Fiscalização contínua pelos órgãos responsáveis;
Controle e registro do armamento;
Cursos de atualização e reciclagem.