A advogada de família e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, no Espírito Santo, Flávia Brandão, é autora de um artigo no jornal A Gazeta, onde detalha seu ponto de vista sobre a reforma do Código Civil que, segundo ela, cria um novo estado civil para quem vive em união estável.
“No Brasil, o Código Civil de 2002 representou um marco legislativo importante, consolidando direitos e deveres relacionados à família, herança, propriedade e contratos. No entanto, ao longo dos anos, tornou-se evidente que algumas disposições desse código estavam defasadas e não refletiam adequadamente a diversidade e complexidade das relações familiares contemporâneas. As novas dinâmicas familiares, impulsionadas por transformações sociais, avanços tecnológicos e evoluções nas percepções sobre identidade, gênero e relacionamentos, exigem uma adaptação do Código Civil para garantir uma legislação adequada às novas realidades familiares. Após duas décadas desde sua promulgação, o Código Civil passará por atualizações”, disse.
Segundo Flávia, uma das mudanças mais significativas propostas será a alteração da nomenclatura, substituindo o termo “direito de família” por “direito das famílias”, o que vai ressaltar a pluralidade de configurações familiares presentes na sociedade atual, reconhecendo e abraçando diferentes arranjos familiares, como uniões homoafetivas, entre outras formas não tradicionais de convívio.
Ressalte-se também que o novo código civil vai propor a retirada de institutos jurídicos que se tornaram obsoletos ou irrelevantes, como a separação judicial. A medida vai simplificar e modernizar a legislação, eliminando debates sobre a existência ou não desses institutos e garantindo mais clareza e praticidade na aplicação das leis.
Outra alteração que trará grande impacto é a exclusão de alguns regimes de bens, como a participação final nos aquestos e a separação obrigatória, o que vai permitir maior flexibilidade e adequação às necessidades e vontades dos envolvidos em uma relação matrimonial ou união estável.
No âmbito do casamento, o novo código propõe a desburocatização do processo de habilitação, tornando-o mais acessível e ágil para os casais que desejam oficializar sua união, uma medida que vai facilitar o acesso à instituição casamento, promovendo a igualdade de direitos para todos os cidadãos.
Flávia destaca que uma mudança importante será a atribuição de estado civil para pessoas que viveverem em união estável, “reconhecendo-as como conviventes, o que, para muitos, poderá fortalecer a proteção dos direitos desses casais, dando mais segurança jurídica e o reconhecimento da sociedade”.
O novo código civil possibilita a adoção de maiores de idade, reconhecendo que o vínculo afetivo e familiar não se limitará à idade ou sua filiação biológica, mas ao desejo mútuo de estabelecer uma relação de cuidado e afeto.
Quanto aos animais de estimação, o código estabelece deveres de cuidado e a divisão de despesas entre os tutores, o que refletirá uma preocupação crescente como bem-estar do animal, reconheendo sua importância nas dinâmicas familiares, promovendo uma abordagem mais inclusiva e humanitária.
“Os novos formatos, assim como outros que estão sendo propostos, vão refletir não apenas as transformações nas estruturas familiares, mas também mais sensibilidade às questões de igualdade, diversidade e bem-estar animal, consolidando um sistema jurídico mais justo e equitativo para todos”, finaliza Flávia.