O projeto também estabelece que a multa por inadimplência passe de 2% para 10% do valor da cota condominial.
O Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 indicou que existem no Brasil 3,3 milhões de condomínios.
Pelas regras atuais, o Código Civil não permite mandar embora moradores problemáticos, embora permita multá-los em até dez vezes o valor da cota, após aprovação de 3/4 dos condôminos.
Já o novo Código Civil, se aprovado, vai permitir, além da expulsão, a redução de quórum necessário para aprovar as multas e a retirada do morador antissocial, passando a ser de 2/3 da assembleia.
O comportamento antissocial é definido como aquele reiterado e que gere incompatibilidade de convivência com os demais moradores.
A nova proposta em tramitação no Congresso propõe que a expulsão ocorra depois que as multas não conseguirem corrigir o comportamento do condômino, mas a palavra final será de um juiz que proibirá a permanência do morador no local.
O texto proíbe a hospedagem atípica, a menos que o condomínio estabeleça essa permissão na convenção (reunião de todos os proprietários de imóvel).
O novo Código Civil prevê que em prédios construídos mais recentemente, as normas internas já estejam adequadas ao que prevê a proposição.