A votação de projetos nas áreas de Meio Ambiente, Assistência Social e Desenvolvimento Econômico, previstos na pauta da reunião da Câmara de Itabira, realizada nesta terça-feira (19), foi adiada. Cinco matérias, todas enviadas pelo governo municipal, deveriam ser discutidas e votadas em primeiro turno. No entanto, a votação foi travada com pedidos de vista apresentados por vereadores da oposição.
Apenas o projeto de resolução que aprova as contas do terceiro ano do ex-prefeito Damon Lázaro de Sena (PV) e relatórios contábeis do Legislativo, referentes a fevereiro deste ano, foram aprovados. Os relatórios contábeis referentes a março também receberam pedido de vista do vereador André Viana Madeira (Patriota).
Dois projetos visam instituir o programa de guarda subsidiada. O objetivo é garantir a proteção integral de crianças, adolescentes, idosos e deficientes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, encaminhando-os a famílias extensas ou ampliadas previamente selecionadas, que lhes prestarão amparo, cuidado e proteção. A votação foi adiada com pedido de vistas apresentado pelo vereador Reginaldo das Mercês Santos (Patriota), que não justificou o ato.
A guarda subsidiada acontece enquanto questões relativas à violação de direitos forem trabalhadas e sanadas. As crianças, adolescentes, idosos e deficientes serão encaminhados para o programa por intermédio do Poder Judiciário e/ou Ministério Público (MP).
Outros dois projetos dispõem sobre a criação de áreas de proteção ambiental (Apam), Piracicaba e Santo Antônio. As propostas visam atender o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado com o MP, para regularização das unidades de conservação do município.
Além disso, será realizado o cadastramento dessas áreas nas esferas estadual e federal a fim de captação de recursos através da compensação ambiental e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico. Estes receberam pedido de vista do vereador Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” (PSB). O socialista alegou que gostaria de ouvir pessoas ligadas à área antes de votar as matérias.
No quinto projeto que seria votado, a Prefeitura de Itabira expôs que pretende regularizar a cessão e permissão de áreas públicas autorizadas por governos anteriores. A matéria é baseada em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. A expectativa do governo municipal é arrecadar R$ 1,5 milhão com alterações que serão promovidas.
O MP pede que o Executivo adote ações para restabelecer um passivo ocorrido entre os anos de 2000 a 2017, ocasionado por desacordos com a Lei Orgânica do município. De acordo com o projeto de lei, os empresários ocupantes destas áreas terão a preferência de compra. A venda dos imóveis poderá ser parcelada em até 15 anos. Sendo pago 5% de entrada e o valor restante dividido em 180 prestações mensais fixas. Reginaldo Santos foi o autor do pedido de vista que adiou a votação desta matéria.
Sobre o adiamento
De acordo com o regimento interno da Câmara de Itabira, seção III, artigo 236, o vereador pode requerer vista de proposição até o momento em que foi anunciada a sua primeira discussão e votação. A vista será concedida pelo presidente do Legislativo pelo prazo máximo de três dias.
Tratando-se de projeto cuja tramitação seja em regime de urgência, o prazo para vista não poderá ultrapassar a 24 horas. A vista será comum a todos os vereadores e será concedida somente uma única vez para a mesma proposição. Sendo assim, os cinco projetos voltam para a pauta da reunião que acontecerá na próxima terça-feira (26).