O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na reunião ordinária da última terça-feira (4), dois projetos de leis orçamentários enviados pelo governador Romeu Zema (Novo). As matérias são referentes ao exercício de 2023: o projeto de lei (PL) 4.009/22, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA); e o PL 4.008/22, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020 – 2023.
De acordo com a LOA 2023, a receita total do Estado estimada para 2023 é de R$ 106,1 bilhões, tendo uma despesa total projetada da ordem de R$ 109,7 bilhões. Sendo assim, o déficit orçamentário para 2023 deve ser de R$ 3,6 bilhões. Segundo informações do Executivo, isso representa uma redução de 69,7% do déficit em comparação à LOA de 2022.
Além do orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, o PL 4009/22 também traz o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Neste caso, os investimentos foram fixados em R$ 7,9 bilhões.
Tramitação
Com o recebimento em plenário, as duas proposições começam a tramitar na ALMG. As matérias orçamentárias, como é o caso dos projetos da LOA e da revisão do PPAG, são analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com deputados das demais comissões permanentes.
Depois de receberem emendas e terem pareceres aprovados, as duas proposições poderão ser discutidas e votadas em plenário, em turno único.
Redução do ICMS
Segundo informações divulgadas pelo Poder Executivo, um fator que impactou negativamente a previsão de arrecadação foi a redução durante este ano nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre gasolina, etanol, energia elétrica e telecomunicações. O ICMS é o principal imposto estadual.
Entretanto, outras receitas previstas pelo Executivo totalizam R$ 2,2 bilhões, sobretudo em decorrência do acordo judicial firmado com a Mineradora Vale para reparação dos danos relativos ao rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2019.
Já com relação às despesas, ainda segundo informações do governo, vale destacar o indicador que mede o comprometimento da receita corrente líquida pelas despesas de pessoal de cada um dos poderes, todos ainda próximos (no caso do Executivo, acima dela) da margem preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
São despesas com percentuais da ordem de 52,09% para o Executivo e a Defensoria Pública; 1,85% para o Ministério Público; 2,32% para o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado; e 5,78% para o Judiciário. Os limites máximos nesses casos são, respectivamente, de 49%, 2%, 3% e 6%.
O governador destaca ainda as despesas constitucionais em saúde (R$ 8,9 bilhões, ou 12%) e educação (R$ 18,6 bilhões, ou 25,19%) para 2023.
Na amortização e no pagamento dos juros da dívida, o Estado calcula uma redução de R$ 9 bilhões, na comparação de 2023 com 2022, considerando para isso o cenário futuro de contratação de refinanciamento da dívida com a União e a homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Prevista no PL 1.202/19, de autoria do governador, a adesão ao RRF ainda tramita na ALMG.
Ajustes profundos
Em sua mensagem, o governador explica que o PL 4.009/22 foi elaborado em consonância também com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), além do próprio PPAG, e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada, de forma a assegurar o alinhamento gerencial do Executivo.
Da mesma forma, a proposição estaria em conformidade com os critérios macroeconômicos utilizados pela União em seu projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
O governador comemora a redução do déficit orçamentário previsto para 2023, de R$ 3,6 bilhões, segundo a mensagem alcançado após “ajustes profundos nas despesas do Estado desde 2019”. “Entretanto, continuamos em uma sequência de déficits orçamentários, o que reafirma a situação estrutural da crise financeira pela qual passa o Estado há vários anos e por diversas gestões”, aponta Romeu Zema.
“Há margem muito limitada de discricionariedade do Estado para reduzir o gasto público, tendo em vista as vinculações de receita com gastos obrigatórios impostas pela Constituição da República e Constituição do Estado”, acrescenta o governador, que classifica ainda como “inalterada” a gravidade e a complexidade da situação fiscal de Minas Gerais, agravada pela pandemia de Covid-19.
PPAG
Com relação ao PL 4.008/22, a mensagem do govenador que acompanha o texto informa que a continuidade do processo de revisão e aperfeiçoamento do PPAG tem por respaldo a permanente parceria do Poder Executivo com o Poder Legislativo, além da transparência das ações de governo e o controle social em relação às politicas públicas em implementação em Minas Gerais.
“Com essa iniciativa, almeja-se alcançar maior alinhamento das ações de governo com os objetivos prioritários estabelecidos no PMDI e promover a participação da sociedade civil na elaboração das leis do ciclo orçamentário”, justifica o governador, em sua mensagem.
“Destaca-se, ainda, que a Lei 23.578, de 2020, que estabelece o PPAG 2020-2023, prevê, além da revisão anual, audiências públicas organizadas pelo Poder Legislativo com a participação popular. Tais procedimentos aprimoram e democratizam o PPAG e o orçamento anual, adequando o planejamento público às necessidades da sociedade e à concretização das funções constitucionais do Estado”, finaliza.
A ALMG realiza desde 2003 o processo de revisão participativa do PPAG. Neste ano, o processo inclui consulta pública a partir de 19 de outubro e reuniões entre 3 e 11 de novembro.