O Projeto de Lei Complementar nº 21/2022, de autoria do vereador Bruno Cabeção (Avante), que altera o Código Tributário municipal para autorizar o uso de meio de pagamento digital (PIX), foi aprovado em João Monlevade.
Esta proposição teve parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. No primeiro turno, o projeto recebeu 10 votos favoráveis, abstenção do vereador Rael Alves (PSDB) e votos contrários do Belmar Diniz (PT), Doró da Saúde (PSD) e Vanderlei Miranda (PL). No segundo turno a proposição foi aprovada com 13 votos favoráveis e o voto contrário do vereador Vanderlei Miranda.
Desburocratização
O vereador Bruno Cabeção explicou que o projeto entrou na Casa em outubro de 2022, antes mesmo da Prefeitura iniciar o processo de compra. Ele enfatizou que “a Lei não vem só para regulamentar compras, mas é uma ferramenta para garantir o direito do cidadão e o dever do poder público. Além disso, a Lei irá perpetuar por todos os governos”.
Bruno Cabeção comemora a aprovação.
“Agradeço aos colegas vereadores por aprovarem esta proposição. Acredito que este é mais um passo para a desburocratização dos serviços públicos do município para facilitar a vida do contribuinte”.