O projeto de lei nº 12/2022, de autoria do vereador José Júlio Rodrigues “do Combem” (PP), causou debate na Câmara de Itabira nesta segunda-feira (14). A proposta, analisada na reunião de comissões de ontem, prevê o perdão das dívidas da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Itabira (APMII) junto à Prefeitura de Itabira. O débito está avaliado em R$ 265.867,35.
Entenda o caso
A justificativa do PL diz que, entre 2002 e 2005, a Prefeitura de Itabira e a APMII celebraram alguns convênios, entre eles o 01/2002 e 026/2005. Neste trabalho conjunto, diz o texto, a Associação era responsável pela contratação dos profissionais, que, por sua vez, eram subordinados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Segundo a justificativa da proposta, esta dinâmica criava uma “terceirização irregular de contratação de mão de obra”.
Porém, um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) do Ministério Público (MP), em 2010, encerrou os convênios firmados neste período e causou a demissão dos funcionários. Uma das profissionais desligadas, que atuava de maneira autônoma no Pronto-Socorro Odontológico entre 2002 e 2005, entrou na justiça exigindo vínculo trabalhista e seus reflexos por todo este intervalo de tempo. Ela ganhou a ação em 2017 e a Prefeitura foi obrigada a lhe pagar R$ 160.302,76.
No entanto, agora é a vez do município cobrar. A Prefeitura de Itabira exige o pagamento de R$ 265.867,35 por parte da APMII, como uma espécie de reposição aos valores desembolsados durante o processo jurídico citado acima. Para Júlio do Combem, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos, cuja receita depende de doações e repasses, a associação não teria condições de arcar com este valor.
Debate
Xará do autor do projeto, Júlio César de Araújo “Contador” (PTB) pontuou que a aprovação do PL abriria um precedente para que outras entidades itabiranas também pedissem a remissão das suas dívidas. É o caso, por exemplo, da Interassociação dos Bairros de Itabira, que também possui uma pendência com o município.
“Acho que esse projeto abre precedente para outras entidades, como a Interassociação dos Bairros, que tem convênios de 2011, 2014 e está sendo cerceada do direito de participar de outro convênio porque foi usada pela Prefeitura na questão de festa no Parque de Exposições (Expoita). Quando eles ficaram sabendo dessa remissão, falaram ‘então vou formalizar, também pedir remissão’”, enfatizou.
O petebista também demonstrou incômodo com a ausência de representantes da APMII no encontro de ontem. Para ele, isso poderia fazer diferença até na votação do projeto de lei, em uma futura reunião ordinária.
“Senti falta do interessado, tem alguém representando a APMII aqui? E não tem uma carta pedindo a remissão, o perdão. Acho que a entidade precisa se manifestar de alguma forma, até para nós ficarmos mais seguros na votação. Quem quer a remissão da dívida é ela”, afirmou o vereador.
Dor de cabeça desnecessária
Quem seguiu linha de raciocínio parecida foi Tãozinho Leite (Patriota). De acordo com o vereador itabirano, o projeto deveria ter sido proposto pela Prefeitura, não por seus colegas de Casa.
“No meu entendimento, o projeto tinha que vir do Governo. Porque se nós, vereadores, começarmos a pegar remissão de dívidas de várias entidades do nosso município, vamos trazer pra dentro da câmara vários pedidos, porque tem muitas entidades que infelizmente estão sofrendo processos”, ressaltou Tãozinho.
O vereador também citou o risco do projeto ser vetado pelo executivo municipal em caso de aprovação na Câmara. “Concordo que tem que resolver, sim. Mas acho que se essa discussão começou na Prefeitura e até agora ela não resolveu, e a gente, Câmara, pega para nós a responsabilidade, há o risco do projeto ser aprovado aqui e no executivo ser rejeitado”, complementou.
Sem veto
Sobre isso, Júlio do Combem afirmou que houve um acordo com a Prefeitura para que o PL não fosse vetado. “Tivemos, também, essa preocupação de discutir com o Governo para que o projeto não fosse vetado. Elaborar o projeto, ele ser votado pela Câmara e depois vetado ficaria muito ruim. Então discutimos isso, várias outras possibilidades e tivemos a confirmação de que eles (Prefeitura) não vão vetar”
O autor da proposta ainda abriu a possibilidade de que um novo projeto do tipo seja discutido na Câmara, envolvendo, desta vez, a Associação de Proteção à Infância Nosso Lar.
“Dando uma olhada no contexto, temos apenas duas instituições com esta situação, a APMII e a Associação Nosso Lar. Somente essas duas que têm esse mesmo contexto e a mesma forma de convênio. As outras entidades que tinham convênios semelhantes, como Combem e Apae, não tiveram nenhuma causa trabalhista que chegasse nesse contexto. Então nós vamos discutir esse projeto e depois discutir o Nosso Lar”, respondeu.
