A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para a próxima terça-feira (31) a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em reunião nesta quarta (25), o relator da matéria, deputado Arnaldo Silva (União), apresentou novo substitutivo ao projeto e concedeu vista do texto aos deputados Doutor Jean Freire (PT) e João Magalhães (MDB).
A proposição prevê que o Regime de Recuperação Fiscal terá vigência de nove anos e terá início com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal pelo presidente da República. O plano, discutido na ALMG nesta semana, detalha as ações do governo com vistas ao equilíbrio fiscal e financeiro. Na ocasião, parlamentares cobraram mais transparência das propostas. O governo pretende, com o RRF, renegociar dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$156 bilhões. Ficam autorizadas, de acordo com a proposição original, a realização de leilões de pagamento e, ainda, a redução dos incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%.
Mudanças
O substitutivo nº 4 (outros três foram enviados pelo próprio governador) traz modificações que, segundo o relator, resguardam a constitucionalidade, a juridicidades e, ainda, formalidades da proposição. O texto prevê, por exemplo, a vinculação de receitas provenientes da venda de estatais e empresas públicas ou concessão de serviços e ativos ao pagamento de passivos de dívidas. Também prevê ressalvas para viabilizar a celebração de convênios com municípios e entidades.
Outra exigência é a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) conforme previsto em lei federal específica. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras áreas.
Arnaldo Silva ainda desvinculou do PL 1.202/19 a discussão sobre o teto de gastos, segundo ele, por vício jurídico. Assim, esse tema passará a tramitar de forma independente, como um Projeto de Lei Complementar (PLC). A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
*Com Comunicação da ALMG