Pela quinta reunião consecutiva, parecer sobre taxa mínima entra para votação em Monlevade

Cintia Araújo/A Serviço de DeFato Online

7 anos ago

O parecer da comissão de Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade da isenção da taxa mínima de água, em João Monlevade entra para votação nesta quarta (11), na reunião ordinária da Câmara. Essa é a quinta reunião consecutiva em que o projeto é pautado. Pedidos de vistas consecutivos impedem a votação da proposta.

A proposta é polêmica e divide a opinião dos vereadores. Isso porque alguns acreditam ser de competência do município gerir questões referentes à tarifa de água. Já os pareceres jurídicos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG), e da Procuradoria da Câmara Municipal são pela inconstitucionalidade. Ainda assim, a prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), insiste na votação da proposta.

À época, o diretor geral da agência, Ananias Coelho, deixou claro que isenção é proveniente de receita tarifária e cabe à agência reguladora deliberar sobre a questão. “Os senhores vereadores podem até aprovar a proposta, mas isso não quer dizer que ela será implantada. Não cabe aos senhores, nem à Prefeitura, determinar isso. Seria ingerência”, afirmou o diretor-geral, que completou que “matriz tarifária vai muito além de conta de padaria”.