Os permissionários de áreas públicas lotam, neste momento, o plenário da Câmara de Vereadores de João Monlevade. Eles fazem manifestação contra o decreto assinado pela prefeita Simone Carvalho Moreira (PSDB), em que determina que cada permissionário pague R$ 500 mil no prazo de cinco dias à Prefeitura, conforme o valor das áreas permissionadas a eles.
Os empreendedores e funcionários das empresas localizadas em áreas públicas seguram cartazes e faixas. Uma das faixas tem os dizeres “Prefeitura intransigente! Favor cumprir a Lei Federal e o TAC conforme está escrito”. Outra afirma “Somos mais de 2000 empregados diretos, pagamos nossos impostos, geramos desenvolvimento para nosso município”. O assunto promete ser repercutido pelos vereadores na tribuna.
Entenda o caso
O ponto de divergência entre os permissionários e a Prefeitura é com relação aos investimentos feitos nos terrenos. Isso porque a Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público. O Executivo exige, além do pagamento da área e do acréscimo de 25% ao valor, que os empresários ainda paguem os investimentos feitos por eles. Já os empresários defendem que o TAC não expressa isso e que tal pagamento inviabiliza todo o processo.