O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto obrigando que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É o que informa texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7). Desta forma, de acordo com o Palácio do Planalto, os consumidores poderão comparar os valores com os preços praticados no momento da compra. O decreto entra em vigor hoje e tem validade até o final de 2022 — porém, o documento não deixa claro se haverá punições para os postos de combustíveis que descumprirem a nova regra.
O decreto também estabelece que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida. Eles também serão responsáveis por garantir ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.
Confira o decreto na íntegra:
