O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou no último sábado (28) a Lei 11.794 que aumenta o percentual de pessoas negras nos quadros funcionais do município, por meio da possiblidade de ampliação de reserva de vagas em concursos públicos e obrigatoriedade da reserva nos processos seletivos. A Prefeitura, que é autora da Lei, acredita que a determinação “cria condições para acelerar a redução de distorções da representatividade racial da administração pública da capital”.
No documento está previsto um percentual de até 30% das vagas para pessoas negras em concursos públicos. Esse número pode chegar a 40%, caso a quantidade de negros que já ocupem o cargo esteja com percentual menor do que o número da população negra divulgado pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Até então, a legislação municipal determinava uma cota de 20% das vagas para negros nos concursos. O texto ainda assegura reserva entre 20% e 30% das vagas ao público em processos seletivos para contratação por tempo determinado, conforme dispuser o edital. “A medida é inédita na PBH, já que não havia obrigatoriedade do recorte de vagas para esse modelo de contratação”, anunciou a Prefeitura.