Mais de 3 mil prefeitos de todo o Brasil foram a Brasília pressionar o Governo Federal por mais recursos adicionais para enfrentar a crise financeira. A Associação Mineira de Municípios (AMM) levou uma expressiva delegação à capital federal, com mais de 300 chefes de municípios, vice-prefeitos e vereadores. Como resultado do movimento, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A matéria, agora, segue ao plenário da Casa com expectativa de aprovação ainda nesta semana. O texto determina que a União deve compensar os municípios pela redução das alíquotas do ICMS, impactados pela perda de receitas, antecipando os valores que seriam pagos inicialmente em 2024. O texto também assegura que, ao final de 2023, caso haja uma queda real em comparação com 2022, a diferença deverá ser compensada.
O prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, também presidente da AMM, expressou gratidão a todos os prefeitos e prefeitas do Estado e agradeceu também ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pela articulação do movimento.
“Quero agradecer a todos os prefeitos e prefeitas de Minas Gerais. Saímos daqui com um saldo positivo, tanto na Controladoria Geral da União como no Tribunal de Contas da União. Nós tivemos hoje aqui um comprometimento do nosso presidente do Senado, nosso mineiro Rodrigo Pacheco, de aprovação final do PLP 136, referente às perdas e o ressarcimento tanto do ICMS como do FPM. O município é a nossa união”.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios(CNM), Paulo Ziulkoski, entregou ao ministro Vinicius de Carvalho, da Controladoria Geral da União (CGU), um ofício solicitando a investigação das práticas da União no pagamento e repasse de verbas aos entes locais. O ofício foi protocolado em audiência acompanhada por membros da diretoria da CNM e mais de mil prefeitos que se postaram em frente à sede do órgão de controle.
Ziulkoski também protocolou junto ao presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, estudos feitos pela entidade que preside, demonstrando os impactos do excesso de obrigações repassadas aos municípios ao longo dos anos, que agravaram a crise financeira. Ziulkoski solicitou apoio do órgão de controle para analisar os dados levantados, com a garantia de que a demanda terá encaminhamento.
O estudo da CNM revela que aproximadamente R$ 47 bilhões não foram pagos para financiar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre 2014 e 2022, obras educacionais pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) entre 2007 e 2022, e restos a pagar inscritos no Orçamento da União.
Os prefeitos denunciam também o descumprimento da Lei 13.485/2017, que estabeleceu a revisão da dívida previdenciária dos municípios, e a demora do INSS na análise de compensação previdenciária do Regime Geral da Previdência (RGPS), resultando em R$ 7,11 bilhões de atrasados não pagos e R$ 1,43 bilhão de fluxo anual.