Desde 25 de janeiros deste ano, a Prefeitura de Belo Horizonte implementou a política de Tolerância Zero para combater as irregularidades na prestação do serviço e, desde então, as ações de fiscalização do transporte coletivo foram intensificadas em toda a cidade. A operação chega a três meses de atuação na capital mineira com um saldo de 1.593 ações de fiscalização e 8.694 ônibus vistoriados – alguns deles mais de uma vez.
Além das autuações e do recolhimento das autorizações de tráfego, as empresas concessionárias não recebem a remuneração complementar quando não cumprem as determinações da Lei 11.458/2023 em relação à pontualidade e qualidade dos veículos.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) prevê a cobrança judicial de mais 69 mil multas até o fim da primeira quinzena de maio. As penalidades foram aplicadas às empresas em razão do descumprimento de cláusulas contratuais. Os processos tramitarão nas Varas de Feitos Tributários e totalizam R$ 31 milhões.
Outras 43,5 mil multas já estão sendo cobradas judicialmente, cerca de R$ 21,5 milhões. Um grupo de 15 procuradores do Município foi encarregado de acompanhar as ações. Ao todo, serão mais de 112 mil multas, que totalizam R$ 52,5 milhões.
“A Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que adota todos os procedimentos legais cabíveis – administrativos e judiciais – para a cobrança das multas aplicadas às empresas de ônibus. Essa cobrança depende do encerramento do processo administrativo, com o julgamento final das defesas apresentadas”, comunicou o Município.
As operações da Tolerância Zero resultaram em 9.559 autuações, 342 autorizações de tráfego (AT) recolhidas e 13 veículos encaminhados ao pátio do Detran-MG.