A Prefeitura de Belo Horizonte credenciou neste mês mais duas empresas como Operadores de Transporte Individual Privado Remunerado (OTIR) para circulação na capital. As licenças para transporte por aplicativo foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) dessa quinta-feira (14), para a empresa Urban BH Ltda, e no dia 8 para a REPMOV Brasil Publicidade e Tecnologia Digital.
As licenças para transporte por aplicativo são válidas por 12 meses, podendo ser renovadas com a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento. As duas empresas se juntam à Uber Brasil Tecnologia e 99 Tecnologia Ltda que já estão credenciadas para circular na cidade.
A empresa que não se cadastrou dentro do prazo pode requerer o cadastramento desde que justifique a perda do período estipulado. Nesse caso, comprovado o motivo, o pedido será avaliado em até 30 dias.
O credenciamento dá continuidade às ações da Prefeitura de Belo Horizonte para regularização do serviço de transporte por aplicativos na capital, iniciadas com a publicação do decreto 18.363/2023 e portaria Sumob 42/2023.
Penas
As empresas que não se cadastraram estarão operando de forma irregular e sujeitas às penalidades do Código Trânsito Brasileiro, conforme o artigo 231 – VIII, que classifica como irregularidade “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”. De acordo com o CTB, a falta é considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa e remoção do veículo.