A Prefeitura de João Monlevade, através do Projeto de Lei nº 1.243/2022, que autoriza a disponibilização de R$5 mil para cada família atingida pela enchente do rio Piracicaba, irá também isentar as famílias atingidas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2022. A isenção abrange os imóveis dos bairros Santa Cruz e Centro Industrial atingidos pela enchente do mês de janeiro.
Em seu Artigo 3º, o Projeto estabelece que “Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos moradores que tiveram suas residências e comércios atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro do corrente ano”.
Já em seu Artigo 4º, o Projeto prevê que os proprietários de imóveis atingidos por enchentes ou alagamentos deverão protocolizar seus requerimentos, pleiteando a isenção, no prazo máximo de 60 dias a contar do ocorrido. As situações serão levantadas e apuradas pela Defesa Civil Municipal e Secretaria Municipal de Trabalho Social. A isenção se aplica no ano fiscal do exercício em que o imóvel for atingido.
O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e aprovação dos vereadores em reunião extraordinária a ser realizada nesta semana.