A Prefeitura de Itabira, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a adesão do município ao Contrata Mais Brasil, iniciativa do Governo Federal que simplifica a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) para serviços de pequeno porte. A proposta foi lida em plenário e agora segue para análise das comissões antes de ser votada pelos vereadores.
Criado pelo Decreto Federal nº 11.878/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, o programa busca agilizar e desburocratizar contratações públicas em áreas como manutenção predial, pintura, reparos hidráulicos e elétricos.
Como funciona a plataforma
De acordo com o texto, os órgãos municipais que necessitarem de serviços deverão cadastrar suas demandas na plataforma digital do Governo Federal. Os MEIs previamente inscritos serão notificados, inclusive por mensagens automáticas via WhatsApp, e poderão apresentar propostas diretamente no sistema.
Para participar, os microempreendedores devem acessar a plataforma com o login do gov.br, preencher um formulário com sua área de atuação e se registrar no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), garantindo acesso às oportunidades.
Impactos esperados
O programa possibilita a contratação de serviços de até R$ 12.545,11, sem necessidade de licitação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o ofício enviado pelo Executivo, a medida deve reduzir burocracias, economizar recursos da administração e ampliar a participação de pequenos negócios locais, fortalecendo a economia do município.
Com a tramitação em andamento, o projeto ainda passará pela avaliação das comissões permanentes da Câmara antes de ser colocado em votação no plenário.