O governo municipal se manifestou hoje (18), a DeFato, sobre o ato que anulou a cessão de áreas públicas para 15 empresas na sexta-feira (12). Segundo nota enviada pelo órgão, a Procuradoria Jurídica encontrou irregularidades em 9 dos 15 lotes concedidos.
A atual gestão disse que identificou “imóveis sem a devida documentação, lotes em áreas de proteção ambiental, concessões com finalidades diferentes daquelas contidas no edital e outros critérios técnicos que foram questionados pela Procuradoria”.
Ainda conforme a nota, inconsistências como as que foram citadas travam documentações na Prefeitura desde 2010, e que continuar com o chamamento público que autorizou o direito de uso “poderia acarretar em problemas semelhantes”. “Novo chamamento será disponibilizado em breve, com áreas regularizadas disponíveis no município”, reitera o documento.
Sobre outros detalhes do caso, o governo itabirano disse que os repassará à Câmara de Vereadores.
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Entenda
Conforme noticiado por DeFato, 15 empresas de Itabira perderam o direito de uso de terrenos cedidos pela Prefeitura, por meio de ato de nulidade publicado na sexta-feira (12). As cessões se deram em chamamento público homologado pelo ex-prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) no último mês de dezembro.
Foram contempladas no chamamento as empresas Kitorresmo, Agile, Odontoserv, Superconstru, Transfigueiredo, Nitronel, HR Domínio, Ferraço, Engemec, Avelândia, Engeter, Construtora Linhares, Lemaq, Itacoop e A.P.S Duarte Serviços e Locações.
Os responsáveis pelos empreendimentos têm até terça-feira (23) para assinarem o distrato, isto é, o desfazimento dos contratos.
Na terça-feira (16), a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Agrário da Câmara de Vereadores remeteu ofício à Prefeitura pedindo esclarecimentos. O colegiado é presidido por Rodrigo Alexandre Assis Silva – o Diguerê (PTB).