Um projeto que amplia o alcance da política estadual de segurança de barragens em Minas Gerais avançou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14). A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei 126/23, que busca incluir estruturas de contenção emergenciais nas regras estaduais de segurança e submetê-las a licenciamento ambiental e fiscalização.
A proposta surgiu em meio ao debate sobre o controle de intervenções feitas após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Segundo a tramitação relatada pela Assembleia, o texto parte da preocupação com barreiras de contenção construídas a jusante de barragens em situação de risco, estruturas que teriam sido implantadas ou planejadas sem enquadramento claro na política estadual de segurança de barragens.
O relator apresentou, no parecer aprovado, um substitutivo que adota redação considerada mais precisa e baseada em outro projeto anexado à proposta principal. Pelo texto, as barreiras de contenção poderão ficar sujeitas a exigências de licenciamento ambiental prévio e de fiscalização, de acordo com o porte e o potencial poluidor de cada estrutura, conforme futura regulamentação.
A justificativa do projeto é que a ausência desse enquadramento pode dificultar o controle estatal sobre essas obras e também comprometer a responsabilização e eventuais compensações ligadas aos impactos causados por esse tipo de intervenção. A discussão também envolve estruturas planejadas para reforçar a segurança em processos de descaracterização de barragens no estado.