Tramita na Câmara Municipal de Itabira um projeto de lei que obriga a Superintendência de Transportes e Trânsito (Transita) a disponibilizar recursos para infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito por meio da internet. O PL, de autoria do vereador Júlio César de Araújo, o Júlio Contador (PTB), foi apresentado na última reunião de comissões do Legislativo itabirano, realizada na última quarta-feira (7).
De acordo com o vereador, a proposta cumpre o que é determinado pela Lei Federal Nº 11.419, de 2006, que prevê “o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais”. Segundo o texto apresentado na Câmara, o usuário deverá se cadastrar no sistema eletrônico da Prefeitura e, após validado o acesso, ele poderá fazer a petição, anexando documentos e imagens necessárias. Ao final, diz ainda o projeto de lei, deverá ser gerado um recibo comprovando o peticionamento.
Em sua apresentação da norma, Júlio Contador acrescentou que esta seria uma maneira de agilizar os processos e, inclusive, evitar eventuais hostilidades no atendimento. “Se torna cada vez mais necessário que as coisas estejam na palma da nossa mão, de forma digital. É uma forma de facilitar a vida do cidadão quando, por exemplo, ele for notificado e quiser fazer um recurso, uma defesa para aquela notificação. É um meio de agilizar esse processo e evitar filas, talvez até uma hostilidade no atendimento… então é melhor que as coisas se atualizem hoje na era digital”, disse.
Responsável por conduzir a última reunião de comissões, o vereador Luciano Sobrinho (MDB) disse que o projeto já deverá ser votado e debatido na próxima reunião ordinária da Câmara. Em caso de aprovação em dois turnos, o PL será encaminhado para sanção, ou não, do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).