A Câmara Municipal de Itabira, durante a última reunião ordinária, realizada na terça-feira (5), aprovou em primeiro turno o projeto de lei 19/2022, de autoria do vereador Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho” (Patriota). O texto torna obrigatório o fornecimento de protocolo de atendimento pelas instituições de saúde do Município.
De acordo com o projeto de lei, as seguintes instituições terão que fornecer o protocolo de atendimento aos seus usuários: postos do Programa de Saúde da Família (PSF), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Pronto-Socorro Municipal de Itabira (PSMI), unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados — o que engloba o Hospital Municipal Carlos Chagas (HMCC) e Hospital Nossa Senhora das Dores (HNSD) — e clínicas de saúde, consultórios médicos e de tratamentos especializados.
Ainda conforme a matéria, “todos os munícipes têm o direito de receber o protocolo que comprove o atendimento feito nos estabelecimentos para fins de defesa de direitos, no qual conste a data e o horário do comparecimento à unidade de atendimento”.
Por fim, o texto determina que o protocolo de atendimento também “deve ser fornecido no caso de recusa ou impossibilidade de prestação do serviço demandado ou agendado, por razões devidamente justificadas pelo estabelecimento respectivo”.
“A ideia principal do projeto é permitir que os munícipes possam ter instrumentos de prova que possam ser hábeis na garantia do direito de acesso aos serviços, em especial para que os munícipes que tenham seus procedimentos cancelados consigam garantir sua remarcação com prioridade, de forma tempestiva”, destaca Tãozinho Leite na justificativa do projeto de lei.
Na primeira votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. O texto volta ao plenário do Legislativo na próxima terça-feira (12), quando acontecerá o segundo turno — que deve confirmar a sua aprovação. Caso isso aconteça, o projeto de lei seguirá para sanção ou não do prefeito Marco Antônio Lage (PSB).
Mais projetos em primeiro turno
Os vereadores também aprovaram outras três matéria em primeiro turno. Os textos 14/2022 e 15/2022, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), preveem o pagamento de gratificações para profissionais da Saúde e da Educação, respectivamente. Já o projeto de resolução 08/2022, de autoria da mesa administrativa do Legislativo, aprova os relatórios contábeis da Câmara de Itabira referentes ao mês de fevereiro deste ano.
Segundo turno de votação
Ao todo, sete projetos foram aprovados em segundo e definitivo turno. O projeto de lei 06/2022, de autoria do vereador Bernardo de Souza Rosa (Avante), regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas no Município. Já o projeto de lei 07/2022, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage, cria o Programa Selo Equidade Étnico-Racial. Os textos, agora, seguem para sanção ou não do chefe do Executivo.
Cinco projetos de resolução também receberam aprovação definitiva. O de número 53/2021 regulamenta a utilização de veículos oficiais da Câmara de Itabira. Enquanto o de número 05/2022 autoriza a transferência de bens para a Prefeitura de Itabira.
Por fim, os projetos de resolução 01/2022, 02/2022 e 06/2022 aprovam, respectivamente, os relatórios contábeis referentes aos meses de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022.