Nesta segunda-feira (6), a vereadora Jordana Madeira (PDT) apresentou uma série de emendas ao projeto ‘Natal Criativo’ que está tramitando na Câmara Municipal de Itabira, de autoria do Executivo, com o objetivo de assegurar a transparência, a impessoalidade e o uso responsável dos recursos públicos. A proposta, aprovada em primeira votação por 12 votos favoráveis e três contrários, prevê a abertura de um crédito adicional especial de R$ 800 mil, custeado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi), para execução das ações natalinas
O programa tem como objetivo embelezar a cidade com decoração temática, fomentar a economia criativa e incentivar o comércio local durante o período natalino, com previsão de feiras, eventos culturais e participação comunitária.
Apesar de concordar com a importância da iniciativa, Jordana votou contra o projeto em sua forma atual e apresentou ressalvas quanto à fonte de financiamento e à falta de critérios claros para a isenção do IPTU.
Emendas apresentadas
Entre as propostas protocoladas por Jordana, uma das principais veda o uso do Fundesi para custear ou compensar financeiramente a isenção de IPTU prevista no programa. Segundo ela, o fundo foi criado para financiar investimentos estruturantes no desenvolvimento econômico e social, e utilizá-lo para renúncia tributária desviaria sua finalidade legal, comprometendo a capacidade de investimento do município.
Outra emenda determina que as comissões julgadoras e bancas avaliadoras dos concursos e premiações do “Natal Criativo” sejam compostas exclusivamente por representantes da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos municipais e entidades culturais, vedando a participação de agentes políticos e servidores públicos. A medida, segundo a vereadora, busca garantir neutralidade, impessoalidade e evitar conflitos de interesse. Jordana explicou que a intenção é assegurar que o julgamento das ações do programa seja técnico e isento de influência política, com participação de entidades da sociedade civil, como associações culturais e comerciais, em vez de cargos ligados à Prefeitura ou à Câmara.
A parlamentar também propôs que o Executivo apresente anualmente à Câmara um relatório detalhado com as ações realizadas, despesas efetuadas, número de participantes, premiações concedidas e o impacto econômico estimado, incluindo a eventual renúncia fiscal. Outra emenda prevê que, junto à programação anual, o Executivo apresente metas de desempenho e indicadores de impacto econômico, turístico e social, permitindo a mensuração dos resultados do programa.
Além disso, Jordana apresentou modificações nas regras para isenção do IPTU, exigindo estudo prévio de impacto da renúncia de receita e a edição de lei complementar específica que defina critérios objetivos de elegibilidade e limites máximos do benefício.
Por fim, a vereadora incluiu uma emenda que proíbe a utilização de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores nas divulgações relacionadas ao programa, reforçando o caráter institucional das ações públicas.
Fiscalização e diálogo com o Executivo
Jordana destacou que suas propostas têm o objetivo de aprimorar o projeto, garantindo maior transparência, fiscalização e eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ela informou que continuará dialogando com o Executivo para ajustar os pontos antes da segunda votação do projeto, prevista para a próxima terça-feira (7). “Ser o valor certo, regular esses pontos estruturais e de isenção é essencial. O programa precisa ter base legal e planejamento claro para que funcione bem e traga resultados reais para o comércio e para a cidade”, afirmou.