O projeto de lei Nº 1.292/2022 que garante o direito de prioridade de matrícula aos irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de educação de João Monlevade foi aprovado. A matéria é de autoria do vereador Gustavo Prandini (PTB) e a votação ocorreu durante a reunião ordinária da Câmara Municipal dessa quarta-feira (28).
O projeto foi aprovado por nove votos favoráveis, com voto contrário de Belmar Diniz (PT) e abstenções de Revetrie Teixeira (MDB) e Fernando Linhares (União). Ausências plenárias de Marcos Dornelas (PDT) e Pastor Lieberth (União).
Matéria
De acordo com a matéria, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o “acesso à escola pública e gratuita, próxima a sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, conforme redação dada pela Lei n.º 13.845/2019.
Além disso, o projeto diz que é “assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência”.
As justificativas apresentadas são “dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades escolares distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis”. E também “contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para uma única unidade escolar”.
Justificativas
O autor do projeto disse que é mais um benefício para as famílias monlevadenses.
“Eu quero agradecer a cada vereador que votou favorável. Acredito que é um ganho para as famílias das crianças de Monlevade. Estamos garantido o direito que está no Estatuto da Criança e do Adolescente. É muito mais barato para os pais levarem as crianças na mesma escola do que em unidades diferentes. Acredito que esse projeto sendo sancionado e transformado em lei, será um benefício a mais às famílias monlevadenses”, ressalta Prandini.
O vereador Bruno Cabeção também fez questão de enfatizar alguns pontos da matéria que lhe chamou a atenção.
“Eu me prendo muito a intenção das matérias. Esse tema é muito pertinente. É um problema enorme que temos aqui, são 500 vagas aguardadas nas creches de 0 a 3 anos, é bem complicada essa situação em Monlevade. Famílias que enfrentam essa dificuldade terão os direitos garantidos”, finaliza Cabeção.
Já o líder do Governo, Belmar, que votou contra, também explicou o motivo do voto.
“A Prefeitura aderiu ao Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (Sucem). Esse programa já abrange o que o vereador apresenta na matéria, em âmbitos municipais e estaduais. Minha preocupação é que esse projeto de lei passe por cima de alguns critérios (deficiência, zoneamento) adotados pelo Sucem. O sistema hoje já dá prioridade para os irmãos com o Sucem. O meu voto contrário é para evitar um possível conflito, já que o Governo não tem nem sistema próprio para monitorar essas matrículas”, diz Belmar.