O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), realizou na quarta-feira (19), a oitava edição do Selo de Qualidade OAB, que tem por objetivo premiar as instituições de ensino superior que tiveram destaque nos índices de aprovação no Exame da Ordem no decorrer dos últimos três anos.
Desta feita, o tema do evento foi “O fortalecimento de advocacia brasileira a partir do ensino jurídico de excelência”, em que foram contemplados 198 cursos de Direito das cinco regiões do Brasil com o reconhecimento.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti reforçou aos especialistas e representantes das instituições e autoridades presentes ao evento, que a educação jurídica de qualidade é a força motriz para consolidar os princípios da liberdade e da igualdade na sociedade e para formar cidadãos e cidadãs éticos, muito além de serem operadores do direito meramente tecnicistas, preferindo, por isso, falar mais em educação jurídica do que ensino jurídico.
Para Simonetti, “A educação envolve a formação integral dos indivíduos e fomenta valores éticos e de responsabilidade social, enquanto o ensino, por si só, tende a limitar-se à transmissão de um conhecimento técnico”. Simonetti, também ressaltou aos diretores, professores, coordenadores e reitores dos 198 cursos de Direito condecorados os desafios jurídicos no país, quando, em um universo de mais de 1.900 cursos espalhados pelo país, apenas 10% deles são reconhecidos e recomendados pela instituição, “um cenário que impõe a tarefa de assegurar permanentemente o diálogo entre a Ordem e as instituições e órgãos ligados à educação”, acrescentando sua preocupação com cursos à distância, em que a qualidade da educação está comprometida.
O presidente da OAB garante que o Selo de Qualidade não estabelece preferências, mas regularidade de desempenho, e é concedido com base nos resultados do Exame da Ordem e do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
E frisa: “Nos últimos 30 anos, as graduações em Direito aumentaram 1000%, resultando em mais de 700 mil alunos matriculados e que, essa educação de massa, se opõe a um sentido de educação socialmente referenciada. A mercantilização do ensino é uma ameaça e, por isso, a busca pela excelência na qualidade é a nossa resposta”.
O Selo de Qualidade da OAB foi instituído em 1999, pelo Conselho Pleno da entidade como parte do conjunto de ferramentas utilizadas para proteger a qualidade jurídica no Brasil.
O MEC (Ministério da Educação e Cultura), neste mês, suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação à distância, novas vagas e polos de ensino à distância (EAD). A OAB vem pleiteando o fechamento de cursos presenciais que operam sem as mínimas condições adequadas para formar alunos.
A secretária-geral da Ordem e coordenadora da iniciativa, Sayury Otoni denuncia que a entrega do Selo de Qualidade da OAB é um ato político, quando apenas 10% são reconhecidos e recomendados pela entidade. “Isso também implica na denúncia que 90% das faculdades de Direito sequer conseguem formar bacharéis”. Sayury fez coro com o presidente da OAB, criticando o modo mercantil das instituições de ensino se relacionarem social, política e juridicamente, coisificando a vida. “Querem transformar direitos estudantis em mercadoria. Educação não é mercadoria, educação é elemento para transformação social. Nesse sentido, reafirmo a aliança da a OAB com o Ministério da Educação”.