A emenda ao PL nº 3.188/21 reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, elevando os recursos financeiros para o MEI.
Conforme o Ministério da Economia, estima-se que, com essa reedição, até 31 de dezembro de 2022 sejam contratados R$ 14 bilhões amparados pelo programa.
Recursos financeiros para o MEI