Na última sexta-feira, 29 de maio, os vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram importantes projetos durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026. A sessão contou com a presença de todos os parlamentares.
Entre as pautas aprovadas, destaque para a atualização das normas relacionadas ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), além da autorização para abertura de crédito especial destinado à execução de obras e melhorias no município. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade.
Confira:
Projeto de Lei nº 16/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.090, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e da Lei Municipal nº 2.322, de 15 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do Executivo Municipal.
A proposta atualiza regras relacionadas ao funcionamento do Conselho Tutelar e do CMDCA. Entre as mudanças estão novas normas para a escolha dos conselheiros tutelares, reajuste anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, definição dos mandatos no CMDCA e medidas voltadas à prevenção de conflitos de interesse em processos ligados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 18/2026, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos especiais e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O projeto autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 24 milhões para a execução de obras e serviços por meio do Consórcio Público Intermunicipal do Vale do Piranga (CIMVALPI). Os recursos serão destinados a investimentos em contenção de encostas, infraestrutura urbana, manutenção de vias públicas, construção e reforma de habitações populares, além de melhorias no Distrito Industrial III e em prédios públicos do município.
As pautas aprovadas contribuem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente e para a realização de investimentos em infraestrutura, promovendo melhorias que beneficiam diretamente a população são-gonçalense.