A prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira (PSDB), teve novamente seu decreto derrubado com relação aos permissionários de áreas públicas. Desta vez, a derrota foi no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Conforme decisão do desembargador Versiani Pena, da 4ª Câmara Civil, o decreto foi suspenso.
Chama atenção ainda que o desembargador pede que seja desconsiderado o pagamento das melhorias feitas pelos empresários, nas áreas em que as respectivas empresas estão instaladas. Esta era a principal reclamação dos empreendedores.
Histórico
O decreto original da prefeita, derrubado pelos vereadores, determinava que cada permissionário pagasse R$ 500 mil no prazo de cinco dias à Prefeitura, conforme o valor das áreas permissionadas a eles. Simone Moreira determinava que aqueles que tiveram seus terrenos avaliados em valor de até R$500 mil, pagassem a quantia a vista. Valores maiores poderiam ser parcelados em até quatro vezes.
Outro ponto de divergência entre os permissionários e a Prefeitura é com relação aos investimentos feitos nos terrenos. O Executivo exigia, além do pagamento da área e do acréscimo de 25% ao valor, que os empresários ainda pagassem os investimentos feitos por eles. Já os empresários defendiam que o TAC não expressa isso e que tal pagamento inviabiliza todo o processo.