O Senado aprovou na noite de quarta-feira (21) o projeto de lei 2.159/2021, que estabelece um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovado por 54 votos a 13, o texto unificou apoio de parte da base e da oposição, apesar das duras críticas de ambientalistas, parlamentares e do próprio Ministério do Meio Ambiente. O projeto agora retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações antes de seguir à sanção presidencial.
A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso, tem como objetivo central padronizar o licenciamento ambiental no País, hoje regido por mais de 27 mil normas federais, estaduais e municipais. O novo marco prevê prazos definidos, procedimentos simplificados para atividades consideradas de baixo impacto, e cria mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), esta última inserida por emenda de última hora do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Segundo seus defensores, o texto destrava projetos de infraestrutura travados por exigências ambientais, como a Ferrogrão (ferrovia entre Mato Groso e Pará), a Hidrovia Tocantins-Araguaia e a controversa exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a medida representa uma “virada de chave” para a economia.
Setores como o de saneamento básico também comemoraram a aprovação. A nova lei permitirá o uso da LAC — um tipo de licença simplificada — para obras do setor até que o País alcance as metas de universalização previstas no marco do saneamento.
Críticas de ambientalistas e do governo
Apesar da articulação política que viabilizou sua aprovação, o projeto tem sido fortemente criticado por entidades ambientais, técnicos e pelo próprio governo federal. Em nota oficial, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima classificou a proposta como uma “desestruturação significativa do regramento existente” e afirmou que ela “afronta diretamente a Constituição Federal”.
Entre os pontos mais controversos está a ampliação da LAC para diversos setores e sua concessão por órgãos estaduais e municipais, o que, segundo críticos, pode comprometer o controle ambiental ao facilitar a flexibilização regional. Outro ponto polêmico é a criação da LAE, que permite um rito simplificado para obras classificadas como “estratégicas” por um conselho do governo federal — uma medida interpretada como tentativa de viabilizar, por exemplo, a perfuração da Petrobras na Foz do Amazonas.
“Maior retrocesso em 80 anos”
O ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc (PSB-RJ) classificou o projeto como “o maior retrocesso da área ambiental dos últimos 80 anos”. Segundo ele, ao tratar atividades como a agropecuária como de baixo impacto ambiental, o texto ignora o papel central desses setores no desmatamento e nas emissões de gases do efeito estufa.
“Você pega as áreas que são as principais responsáveis pelas emissões e pelo desmatamento e diz que esse conjunto é de muito baixo impacto”, criticou Minc. Ele também afirmou que a aprovação do projeto, em sua forma atual, poderá atrapalhar negociações internacionais, como o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, e prejudicar a imagem do Brasil às vésperas da COP30.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o projeto de lei retorna à Câmara dos Deputados, que poderá acatar ou rejeitar as alterações feitas pelos senadores. Caso as mudanças sejam mantidas, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso contrário, novas rodadas de votação podem ser necessárias.
Parlamentares contrários ao texto já cogitam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar sua constitucionalidade. A tramitação, portanto, ainda promete ser alvo de intensos debates nos próximos meses.
Enquanto isso, ambientalistas alertam para os riscos de se afrouxar os controles em um momento em que o Brasil busca protagonismo ambiental no cenário internacional.