Em julgamento realizado nesta terça-feira (29), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a suspensão das licenças e da instalação da empresa Taquaril Mineradora S.A (Tamisa) na Serra do Curral, em Belo Horizonte. A exploração minerária foi autorizada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), para ser instalado em área que abrange trechos dos municípios de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. A decisão do TRF6 atende pedido da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, órgão de atuação do Ministério Público Federal (MPF) em segunda instância.
A medida segue o entendimento do MPF, que ajuizou ação civil pública em junho de 2022, para que as licenças concedidas para a instalação do empreendimento na Serra do Curral fossem anuladas, uma vez que não houve consulta livre, prévia e informada à Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango, residente na área de influência do projeto de mineração. A consulta prévia é estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
O MPF também defendeu que a realização de audiência pública no processo de licenciamento não substitui a necessidade de consulta prévia, que tem por finalidade colher o consentimento de determinado povo ou comunidade tradicional sobre medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los. Já a audiência tem por destinatários a sociedade como um todo, não trazendo enfoque específico da tradicionalidade e da cosmovisão da comunidade afetada.
A Justiça Federal de 1ª instância havia negado a concessão da liminar pleiteada pelo MPF, que recorreu ao TRF6, onde obteve a primeira decisão favorável. A decisão desta terça-feira (29) conclui o julgamento dos recursos iniciado em maio e suspenso por pedido de vista. A mineradora ainda pode recorrer da decisão.
Patrimônio
Manzo Ngunzo Kaiango é uma comunidade quilombola do Município de Belo Horizonte, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007. Atualmente, é integrada por 37 famílias, compostas por 182 pessoas. Em 2017, ela foi registrada como Patrimônio Cultural Imaterial de Belo Horizonte, após aprovação unânime do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, e, em 2018, recebeu o mesmo reconhecimento no âmbito estadual (patrimônio cultural de Minas Gerais), pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha). Ambos os registros, municipal e estadual, ressaltaram a importância da atuação estatal para garantir a manutenção das práticas culturais, religiosas e sociais do quilombo.